PJ
Recomendação n.º 4/B/2018
verifique, ou que seja encon- trada outra solução legislativa que possibilite alcançar idênticos objetivos. b) Que, na circunstância de tal se revelar impraticável para todos os casos de pagamentos
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verifique, ou que seja encon- trada outra solução legislativa que possibilite alcançar idênticos objetivos. b) Que, na circunstância de tal se revelar impraticável para todos os casos de pagamentos
mesma categoria aufiram uma remuneração inferior à de outros, de menor antiguidade e idênticas qualificações, e b) do art.º 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 373/93
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
mesma categoria aufiram uma remuneração inferior à de outros, de menor antiguidade e idênticas qualificações, e b) do art.º 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 373/93
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
anos. 25.º O Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/2002/A, além de estabelecer idêntica prioridade no processo de candidatura para a celebração de contrato administrativo (actual
Pescas do Centro fixar o seu valor por entender que se trata de serviço idêntico aos pare- ceres. Recentemente, por despacho das Ministras de Estado e das Finanças, da Agricultu ... Pescas do Centro fixar o seu valor por entender que se trata de serviço idêntico aos pareceres. E) É ao Governo que cumpre fazer executar os atos legislativos
cidadãos portadores de deficiência motora. Contudo, estamos na presença de conceitos não inteiramente idênticos, a sa- ber: a) no primeiro caso (mobilidade reduzida), o condicionamento poderá resul
título legítimo que justifique o ingresso da parcela no domínio público. 23. Situação idêntica já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo em Acórdão de 06/02/2001 (proc. 43274), tendo
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
valor resultante da aplicação de determinada percentagem (esta variável, mas na base idêntica à taxa acima assinalada para os imóveis) sobre o valor total das aplicações de capital. Por esta ... Fisco e com prejuízo de quem mais declara, para dois patrimónios de valor idêntico. Conhecendo-se o papel relevante que na sociedade hodierna têm os valores mobiliá- rios, face
ponto 13. do ofício de resposta à Recomendação n.º 1/A/2013 que «a identidade fiscal não surge como exigência criada pelas orientações da Direção de Serviços do IRS, mas decorre ... reside o problema: através da simples escolha do meio adequado para a verificação da identidade do domicílio fiscal, a AT fez tábua rasa de todo e qualquer meio de prova
facto, depende da verificação cumulativa de condições objectivas e concretamente estipuladas na lei: - Da identidade de domicílio fiscal há mais de dois anos e durante o período de tributação ... aplicação do regime a que se refere o número anterior depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos
desvirtuamento do pensamento legislativo e uma distorção da unidade do sistema jurídico. 2 ( ) Em idêntico sentido me pronunciei na Recomendação n.º 8/A/2011. Consulta em http://www.provedor- jus.pt/recomendarvore_sum.php?refPasta=169.
administrativas ou disciplinares, como será o caso das contraordenações9. 38. Consagrou a nossa Constituição idêntica proteção dos direitos dos arguidos nos processos de contraordenação, desde logo
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
Fernando II – Sintra. Entretanto, foram também apresentados a V. Exa. outros dois casos idênticos, através dos ofícios n.º 3024, de 7 de março
Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (R.G.T.A.L.) (9) aponta em sentido idêntico, impondo que a criação de taxas pelas autarquias locais respeite o princípio da prossecução do interesse público
conduta para os agentes públicos, de 11 de Maio de 2000. Sublinha-se, de idêntico modo, o compromisso, firmado em convenções internacionais em matéria de luta contra a corrupção ... anexo, que submeto à apreciação de Vossa Excelência, consubstancia esse desiderato e procede de idêntica proposta submetida em Abril de 2010 à XI Legislatura, que originou a minha audição