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duração limitada. Tenho vindo a receber algumas queixas relativas à intervenção dos agentes de fiscali- zação da empresa municipal dirigida por V. Exa e dos demais agentes de empresas ... concreto, refiro-me nesta recomendação à queixa contra a imediata autuação con- traordenacional sem guardarem uma dilação razoável que permita ao automobilista obter o meio de pagamento próprio, não raro
Número: 5/B/2008 Data: 02-06-2008 Entidade visada: Ministro dos Assuntos Parlamentares
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia Rec. n.º
Número: 1/B/2008 Data. 21-01-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
diversos Serviços de Finanças em que decorre a fase administrativa do processo de avaliação fiscal extraordinária. 11. Com o questionário dirigido aos Serviços de Finanças pretendia- se, no essencial, obter ... seguintes questões: a) Qual o número de processos que, tendo por objecto uma avaliação fiscal extraordinária para actualização das rendas nos contratos de arrendamento de prédios urbanos destinados a comércio
diversos Serviços de Finanças em que decorre a fase administrativa do processo de avaliação fiscal extraordinária. 11. Com o questionário dirigido aos Serviços de Finanças pretendia-se, no essencial, obter ... seguintes questões: a) Qual o número de processos que, tendo por objecto uma avaliação fiscal extraordinária para actualização das rendas nos contratos de arrendamento de prédios urbanos destinados a comércio
tinha sido ou seria instaurado processo de execução fiscal; e j) no caso de ter havido processo de execução fiscal extinto pelo pagamento, caso posteriormente fosse reconhecido o direito ... Loulé – 2 1200 2ª RF Setúbal 1463 Portimão 137 2ª RF Almada 300 Guarda 517 Barreiro 706 Leiria 95 Viana do Castelo 866 Caldas da Rainha 24 Ponte de Lima
tinha sido ou seria instaurado processo de execução fiscal; e j) no caso de ter havido processo de execução fiscal extinto pelo pagamento, caso posteriormente fosse reconhecido o direito ... Loulé - 2 1200 2ª RF Setúbal 1463 Portimão 137 2ª RF Almada 300 Guarda 517 Barreiro 706 Leiria 95 Viana do Castelo Viana do Castelo 866 Caldas da Rainha
Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A. Número
Director do Porto e Administrador Delegado da Junta Autónoma do Porto de
Produção, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda, manifestaram os seus descontentamento e perplexidade pelo facto de estes Cursos, oficialmente reconhecidos pelo Departamento do Ensino ... Superior do Ministério da Educação e com cadeiras curriculares básicas de contabilidade e fiscalidade, não serem considerados suficientes para os efeitos do disposto na alínea
diploma legislativo o regime de assistência na doença do pessoal da PSP, GNR e Guarda Fiscal - até aí consagrado apenas em normas administrativas - o Decreto- Lei nº 357/77 ... 555/78, de 15.9: "A assistência sanitária a prestar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública e seus familiares, acima indicados, abrange as seguintes submodalidades
mercadoria nos termos e condições em que foram executadas por elementos da então Guarda- Fiscal. 3. Ouvido o Comando Geral da Guarda- fiscal, pronunciou- se nos termos constantes do ofício ... Dezembro de 1992, onde, em síntese, se sustentou que a Guarda- Fiscal teria actuado com as medidas cautelares de polícia e ao abrigo do disposto no artigo
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