PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
serviço processador reconhece ao direto ao abono» (em itálico no original). Alfaia, João, Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, Vol. II, Almedina, Coimbra ... obedecer a reposição de quanti- as indevidamente recebidas, importa, antes de mais, identificar o tipo de «erro» que está na origem dos pagamentos indevidos: estes podem resultar de um erro
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
igualdade, princípio básico da ordem constitucional vigente, estruturante de todo o quadro de direitos fundamentais e da própria actuação estadual. 21.º 4 Ora, no caso vertente, nada permite justificar ... para, no quadro das valorações constitucionais, definir quem tem ou não direito a este tipo de reparação. 23.º Neste aspecto estou em frontal desacordo com o teor do parecer
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
março. 5 Valores a cobrar pelos serviços regionais de agricultura. 5 Acrescentam que o tipo de instrução e análise, tempo, meios despendidos e custo do serviço na emissão ... cumento de instrução do processo, salvo melhor e douta opinião, pelo supra exposto e fundamentado não cabe aos serviços distinguir onde o legislador não o fez». §4.º - Análise
causa a específica dificul- dade ou até impossibilidade de controlar ou coordenar algum tipo de movimento motor. Tal incapacidade poderá ser transitória ou permanente e revelar-se congénita ou adquirida ... religião ou cren- ça, deficiência, idade ou orientação sexual». Paralelamente, a Carta dos Direitos fundamentais, no seu artigo 26.º. sob a epígrafe «Integração das pessoas com deficiência», estabelece
Tarifário de Água, Drenagem de Águas Residuais e Resíduos Sólidos e que abrangem tipos completamente distintos de taxas8. A mesma equação é usada para o cálculo de taxas relativas ... como justificação daquela taxa – terceiro requisito do princípio da equivalência económica que fundamentaria esta taxa – percebemos que o mesmo não foi contabilizado. 8 Capítulo I - Prestação de Serviços Diversos; Capítulo
A Sua Excelência A Ministra das Finanças Av. Infante D. Henrique, 1
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
princípios fundamentais de direito ambiental e de ordenamento do território, como sejam o princípio da publicidade e o princípio da participação pública. Acresce que estes princípios traduzem direitos fundamentais constitucionalmente ... preterições, incumbe à EP-Estradas de Portugal, SA. É para bem exercer este tipo de incumbências que o Estado lhe faculta o exercício de prerrogativas de autoridade pública muito significativas
hudoc.echr.coe.int., considerou que o internamento compulsivo de um doente para garantir cuidados médicos fundamentais e condições de vida e de higiene adequadas não viola o direito à liberdade ... competências de cada uma das autoridades envolvidas no acompanhamento e tratamento deste tipo de casos se encontram delimitadas ao nível do direito interno, tal não obviando, no entanto
natureza puramente formal a motivar a atuação prosseguida pela ASAE na fiscalização deste tipo de atividades, nem este organismo deixa de estar sensível ao cumprimento da lei; vii) O artigo ... complementa; viii) As instalações e o local inspecionado, que originaram o processo contraordenacional e fundamentaram a adoção da medida cautelar, integram a noção de campo de férias constante da alínea
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
alguns gabinetes de psicologia da área de Viana do Castelo que prestam o tipo de apoio em questão – tiveram origem no elevadíssimo número de processos propostos para indeferimento no referido ... apreço, designadamente, a falta de rigor na apreciação dos requerimentos; a alteração dos fundamentos do indeferimento; a ambiguidade, duplicidade de critérios e incongruências na apreciação dos pedidos; a análise
objectivo ser legítimo e o requisito proporcional. 3 – Cabe a quem alegar a discriminação fundamentá-la, indicando o trabalhador ou trabalhadores em relação aos quais se considera discriminado, incumbindo ... actividade e a todos os níveis hierárquicos; b) Ao acesso a todos os tipos de orientação e formação profissional de qualquer nível, incluindo a aquisição de experiência prática
ambiente, à integridade física e à proteção da saúde se afiguram como direitos fundamentais (5), incumbindo aos municípios colaborar com o Estado na promoção da qualidade ambiental das populações ... pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas. 4 Cfr. o parecer da CCDR do Centro, de 23 de junho
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
impor uma fatura demasiado pesada para atingir o objetivo de dissuadir a prática desse tipo de infrações. 26. De acordo com os dados publicados com referência ... reincidir na prática da infração, funcionando também como exemplo da firmeza na punição deste tipo de infrações. 6 Idem. 6/9 29. Contudo, como vem repetidamente afirmando o Tribunal Constitucional7
realizar pelo município. 32. A imposição aos municípios de especificarem o cálculo que fundamenta o quantitativo das taxas contribui decisivamente para garantir o respeito da proporcionalidade do tributo8, ao ponto ... tipo especial de taxa que não respeita a serviços públicos que sejam por essência da titularidade do Estado e que não corresponde às funções institucionais fundamentais próprias da Administração Pública