PJ
Recomendação n.º 6/A/2016
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
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Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
mérito – como a «inutilidade da constituição ou alteração da servidão ou a sua excessiva amplitude e onerosidade» (artigo 4.º) – bem se vê como é indispensável conhecer, em concreto
entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2006 – assente numa concretização da “excessiva onerosidade da reparação natural” (art.º 566.º, n.º 1, in fine, do Código Civil ... indemnização por danos, sendo a excepção a indemnização em dinheiro, sustenta que a excessiva onerosidade da reconstituição natural, prevista no art.º 566.º, n.º 1, in fine
entrada em vigor do Decreto- Lei n.º 83/2006 - assente numa concretização da "excessiva onerosidade da reparação natural" (art.º 566.º, n.º 1, in fine, do Código Civil ... indemnização por danos, sendo a excepção a indemnização em dinheiro, sustenta que a excessiva onerosidade da reconstituição natural, prevista no art.º 566.º, n.º 1, in fine
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