PJ
Recomendação n.º 3/B/2012
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
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Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
norma pertinente do Estatuto da Ordem dos Advogados, definindo- se, de forma clara e inequívoca, o tipo de habilitação adequada ao ingresso na Ordem e, se tal for julgado conveniente ... académicas que permitam o acesso à profissão de advogado, constituindo estes três grupos de profissionais - juízes, magistrados do Ministério Público e advogados - os três vértices essenciais para o funcionamento
norma pertinente do Estatuto da Ordem dos Advogados, definindo-se, de forma clara e inequívoca, o tipo de habilitação adequada ao ingresso na Ordem e, se tal for julgado conveniente ... permitam o acesso à profissão de advogado, constituindo estes três grupos de profissionais – juizes, magistrados do 5 Ministério Público e advogados – os três vértices essenciais para o funcionamento do sistema
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Rec. n.º 2/ A/2007
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Data: 24-01
Número: 10/B/2005 Data: 26-10-2005 Entidades visadas: Ministro da Ciência, Tecnologia
Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e Ordem dos Arquitectos
comunicação para conhecimento, às diversas associações públicas profissionais (4), tendo esta vindo a merecer, também, resposta por parte da Ordem dos Advogados, através de parecer aprovado pelo seu Conselho Geral ... existam. 20. Também no Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto- lei n.º 487/99, 20. Também no Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
associações públicas profissionais4, tendo esta vindo a merecer, também, resposta por parte da Ordem dos Advogados, através de parecer aprovado pelo seu Conselho Geral. 3 Art. 56º da Tabela ... identificativas, quando as mencionadas normas estatutárias prevêem a instauração de processos contra- ordenacionais, caso as mesmas não existam. 20. Também no Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado
competências reconhecidas pela Ordem dos Médicos, dias e horas de consulta, telefone do consultório e/ ou da residência. Bem se compreende que os estatutos deontológicos destes profissionais entendam ... Estatuto da Ordem dos Advogados, e art.º 14.º, n.º 1, do Código Deontológico dos Médicos. (10) Art.º 80.º, n.º 4 do Estatuto da Ordem
Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados ser compreendida sob duas perspectivas. Uma, em que se pretende conhecer quais os advogados contactados por forma a não ser nenhum deles ... seus profissionais. Porém, a fundamentação da recusa não encontra apoio legal - a nomeação, nos termos do artigo 47º, nº 1, alínea r) do Estatuto da Ordem dos Advogados, depende unicamente
poder disciplinar sobre os profissionais sujeitos, neste aspecto, à jurisdição própria das duas associações profissionais mencionadas – Câmara dos Solicitadores e Ordem dos Advogados –, a verdade é que mais ... Ordem dos Advogados, mas do mesmo passo incluiu, em número duas vezes superior, no mesmo órgão, membros representantes de sectores estranhos às duas associações profissionais, diminuindo drasticamente o peso relativo
PROVEDOR DE JUSTIÇA A INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS NÃO ADMITIDOS EM
Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional Q/2849/2017 O Provedor de
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