1000+ resultados
PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INDEMNIZAÇÃO. Sequência: 1.O nº 1 do artigo 22º do Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto- Lei nº 519- G2/79 ... Decreto- Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro, veio estabelecer o novo estatuto daquelas instituições, conferindo- lhes a designação de "Instituições Particulares de Solidariedade Social" (IPSS). O seu artigo 98º
Proc.:R-4142/91 Data:1994-01-18 Área: A 3 ASSUNTO: SEGURANÇA SOCIAL - ESTATUTO DE PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA - PENSÃO DE ALIMENTOS. Sequência: 1. 0 n.º 3 do artigo ... Estatuto das Pensões de Sobrevivência, na redacção dada 191- B/79, de 25 de ,Junho, apenas reconhece relevância à situação de união de facto prevista no art.º 2020. ° do Código
defesa do Cidadão: perceber para prover Estatuto do Provedor de Justiça Lei n.º 9/91, de 9 de abril (alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto ... Constituição e nas leis. 2 Na defesa do Cidadão: perceber para prover CAPÍTULO II Estatuto Artigo 5.º Designação 1 - O Provedor de Justiça é designado pela Assembleia da República
alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril Constituição e nas leis. (Estatuto do Provedor de Justiça) Artigo 10.º A Assembleia da República decreta, nos termos ... 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, Artigo 12.º de 10 de outubro, passam
nada dispondo sobre o período probatório, cujo regime consta do artigo 31.º do Estatuto da Carreira Docente; b) Nos termos desta disposição normativa, o período probatório é cumprido ... reali- zar o respetivo período probatório”, conclusão, aliás, sustentada numa vaga referên- cia ao Estatuto da Carreira Docente e ao Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17.1. 10. Convirá, ainda
disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 20.º, do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei n.º 9/91, de 9 de abril e alterações subsequentes), Recomendo ... Excelência, em cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 38.º, do Estatuto do Provedor de Justiça, transmitir-me, dentro de sessenta dias, o acata- mento desta Recomendação
ocorrência de situações de carência económica que exijam de modo célere a modificação do estatuto do ou dos utentes em causa, assegurando, assim, que o acesso ao SNS não seja
tarefas que a lei lhes confiar…»), tudo sendo necessário para conferir exequibilidade ao estatuto constitucional de relevo pretendido para esta figura associativa. Trata-se, pois, de «uma incumbência ou “imposição ... contudo igualmente inegável que o legislador constituinte pretendeu atribuir a estas organizações um estatuto especial, do qual, por falta das pertinentes normas legais, nunca puderam beneficiar. 3 Acórdão do Tribunal
efeitos do disposto da alínea a), do n.° 1, do artigo 20.° do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.° 9/91, de 9 de abril, na redação ... prestadas pela SCUTVIAS, em observância do princípio do contraditório plasmado no artigo 34.° do Estatuto do Provedor de Justiça. § 1.° A queixa O queixoso […] requereu a intervenção deste órgão
aposentação, nos termos da alínea a), n.º 2, do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação7. Deste modo, o que parece determinante no regime do artigo ... cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 38.º do Estatuto do Provedor de Justiça, transmitir-me, dentro de 60 dias, a posição assumida quanto à presente recomendação
pois, por cumprido o dever de audição prévia preceituado no artigo 34.º do Estatuto do Provedor de Justiça. 7 Na medida em que a ordenação no concurso toma ... Excelência, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 38.º do Estatuto do Provedor de Justiça, transmitir-me, dentro de 60 dias, a posição assumida quanto
primeiramente define a posição jurí- dica de um trabalhador quanto ao seu estatuto remuneratório – consensualmente qualifi- cado como um ato constitutivo de direitos9, porquanto é neste momento que se dão
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
caso em apreço, está em causa a atribuição de um certo estatuto, consistindo num conjunto de posições jurídicas de natureza assistencial, entre as quais avulta o pagamento de determinada pensão
Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 06 de Novembro - do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário adaptado à Região Autónoma ... adiante aduzidas. I) Inconstitucionalidade material da norma constante do art.º 24.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário adaptado
notícia ou da apresentação de queixa, para além da disponibilização de documento comprovativo do «Estatuto de Vítima», compreendendo os direitos e deveres consignados no arti
Jurídico das Autarquias Locais2, as redes de circulação sob administração municipal ou possuem mero estatuto patrimonial ou têm de ser delimitadas por lei. Há ainda outro facto que considero relevante ... como tal sejam qualificados» (alínea n), do artigo 3.º, do Novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril
pode incluir zonas non ædificandi (n.º 3). §2.º - Da natureza jurídica e estatuto das zonas especiais de proteção 17. Zonas gerais e especiais, ambas constituem verdadeiras servidões adminis
cujo todo foi desanexada uma parcela. 21. Embora desanexada, esta parcela manteve sempre um estatuto subordina- do ao do imóvel principal. 22. O município não deve fixar-se no equívoco ... abertura da herança e inclui o direito de reversão sobre a parcela cujo estatuto nunca deixou de estar vinculado ao imóvel principal. E. Como tal, o herdeiro que adquiriu outros