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Encerramento do Colóquio Anomalia Psíquica e Direito Saúde Mental e Direitos Humanos 1. Passaram setenta e um anos desde o dia em que a Assembleia Geral das Nações Unidas ... Nacional de Prevenção (MNP) – se encontram com o tema do Colóquio que agora se encerra. Perante todos estes dados normativos que acabei de referir, e que foram introduzidos por instrumentos
antevendo como o atual dispositivo legal, na sua aplicação corrente, seja in- suscetível de encerrar uma utilização indevida do título atribuído, por parte de fami- liares não deficientes. O referido
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
concretização do direito à proteção da saúde. Para concretização dos termos em que se encerra tal princípio, recorde-se o teor do Acórdão n.º 330/89, através do qual
zona da cidade, até por se estranhar que ao arrepio da tendência generalizada para encerrar postos de abastecimento de combustíveis sob edificações multifamiliares, este viesse a manter-se aberto
outubro. 2/9 4. Os resultados obtidos com essas diligências instrutórias foram permitindo encerrar a análise das queixas e arquivar os correspondentes processos, com a convicção de que os direitos
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
como é o caso, indubitavelmente, da carreira de agente municipal – para, a partir daí, encerrar o regime aplicável, na íntegra, naquele que vigorava antes de 1 de Janeiro
entanto, Senhora Ministra, que a fundamentação e as conclusões ínsitas na informação transcrita encerram uma interpretação da legislação pertinente que não é, nem a mais adequada, nem tão pouco conforme
posição, conforme veremos (embora ainda não tenha sido comunicado oficialmente ao Estado português o encerramento do mencionado processo de infracção). No entanto, tem ainda a última palavra o Tribunal
escalão e vencimento a que aqueles teriam direito em 1989-10-01" encerra uma contradição fácil de demonstrar: é que, naquela data, as remunerações daquele pessoal estruturavam- se em letras
eleição a cargos públicos -, parece- me que a previsão legal de que falamos encerrará uma restrição que não se revelará proporcionada aos interesses que visa acautelar. De facto
perigo, podendo ser determinada a suspensão total ou parcial da actividade, ou mesmo o encerramento preventivo, até à resolução da situação. 26. Ainda que o infractor possa ter modestos rendimentos ... direcção regional de agricultura e pescas territorialmente competente, com vista a ser determinado o encerramento da exploração. III - CONCLUSÕES Assim, nos termos do disposto no artigo
humanistas ora mais formais, do próprio texto constitucional. Compreendendo as dificuldades que a questão encerra, dificuldades essas que desde logo transparecem do percurso legislativo e jurisprudencial acima referido, creio
eleição a cargos públicos –, parece-me que a previsão legal de que falamos encerrará uma restrição que não se revelará proporcionada aos interesses que visa acautelar. De facto
humanistas ora mais formais, do próprio texto constitucional. Compreendendo as dificuldades que a questão encerra, dificuldades essas que desde logo transparecem do percurso legislativo e jurisprudencial acima referido, creio
entanto, Senhora Ministra, que a fundamentação e as conclusões ínsitas na informação transcrita encerram uma interpretação da legislação pertinente que não é, nem a mais adequada, nem tão pouco conforme
escalão e vencimento a que aqueles teriam direito em 1989-10-01” encerra 4 uma contradição fácil de demonstrar: é que, naquela data, as remunerações daquele pessoal estruturavam
prioridade; f)Pelo que o Fundo de Garantia Automóvel comunicara que o processo fora encerrado. Discordando da decisão do Fundo de Garantia Automóvel, o senhor X solicitou a minha intervenção