PJ
Recomendação n.º 5/A/2016
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
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Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Sua Excelência O Ministro da Economia Rua da Horta Seca, 15 1200
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
bens imóveis só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular, o que resulta também do disposto em várias normas legais relativas à forma dos negócios ... efetuada, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, mediante escritura pública ou documento particular. D. Os condóminos, como proprietários da parcela, não só não a podem fruir livremente, como
termos legalmente definidos, se reconheçam as situações de 9 insalubridade que transcendem a esfera particular de origem, lesando todos quantos utilizem ou circulem nas imediações. 33. A tudo isto acresce ... evitando as 10 interpretações demasiado restritivas dos conceitos envolvidos; d) Divulgar este mesmo documento - que se assumirá como um manual de procedimentos - junto das competentes instâncias judiciais, por forma
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
veículo, relativamente às infracções que respeitem ao exercício da condução; b) Titular do documento de identificação do veículo relativamente às infracções que respeitem às condições de admissão do veículo ... processo de registo de transmissão de propriedade, por forma a permitir ao vendedor particular o registo da transmissão de propriedade do veículo, em condições a definir; C. Não obstante, aprovar
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
corrupção6. Na verdade, mais amplamente e com o enfoque na perspetiva garantística dos particulares que se relacionam com os órgãos e serviços da Administração Pública, a presente proposta pretende reunir ... matéria, nomeadamente no quadro do Código do Procedimento Administrativo, do regime de acesso aos documentos administrativos, dos deveres estatutários dos trabalhadores que exercem funções públicas, ou, ainda, das medidas
A S. Exa. O Secretário de Estado da Cultura Largo da Ajuda
Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (junto em anexo como documento n.º 1), ocorrendo frisar que os testes de diagnóstico perdem validade de um dia para ... principais fontes de contágio do VIH estão identificadas e circunscritas, ocorrendo em casos de particular especificidade, excluindo a imensa maioria das situações em meio profissional; outras profissões existem com iguais
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
educação pré- escolar detidos por instituições particulares de solidariedade social se encontrarão excluídos do âmbito de aplicação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto ... integram no âmbito do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL n.º 553/80, de 21 de Novembro". Nesse documento, fundamenta o então membro do Governo tal conclusão
momento da apresentação da declaração aduaneira de veículos ou declaração complementar de veículos pelos particulares». 2.2.3 IA O quadro legal relativo à tributação das viaturas automóveis constava do Decreto ... solicitação do interessado, em momento anterior ao da matriculação, determinando o processamento do respectivo documento de pagamento. Quanto aos veículos “usados”, admitidos ou importados, os sujeitos passivos eram os operadores
utilidade da questão que aqui abordo extravasa, em muito, o interesse particular do cidadão que se me dirigiu, e releva para um grupo indeterminado de pessoas, situando- se, assim ... atendimento do serviço pretendido" podendo, em alternativa, "nomear um representante que seja portador dos documento necessários à organização do pedido (...) não sendo assim necessária a sua deslocação aos serviços
Exm.º Senhor Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e
educação pré-escolar detidos por instituições particulares de solidariedade social se encontrarão excluídos do âmbito de aplicação do Estatuto do 1 Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto ... integram no âmbito do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL n.º 553/80, de 21 de Novembro”. Nesse documento, fundamenta o então membro do Governo tal conclusão
particular atenção ao teor do aditamento ao Contrato de Associação para o ano lectivo de 2003/2004, celebrado a 15 de Outubro de 2004. 33.De acordo com o citado documento, reconhecia ... Ministério da Educação reordenar a rede escolar no qual os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação se inserem", razão pela qual a proposta em causa "contempla