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intersecta com o regime dos “direitos de liberdade” (veja-se, na doutrina constitucional portuguesa, Novais, Jorge Reis, Direitos Sociais. Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direi- tos Fundamentais, 2010, Coimbra ... Alexandrino, José Melo, Direitos Fundamentais, Introdução Geral, 2007, pp. 146 e ss.). 3 rante contenda manifesta com os princípios estruturantes do Estado de Direito, como sejam os princípios da igualdade
estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento (...)». 7 A Convenção Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado Português, desde 9 de novembro de 1978, data ... barracas, uma vez realojados os agrega- dos familiares residentes, a garantia de que a propriedade ou a posse dos terrenos indevi- damente ocupados reverte a favor do Município
propriedade de imóveis sem dono conhecido vale, por maioria de razão, para os imóveis do domínio público. Os imóveis dominiais públicos sem titular conhecido devem considerar-se do Estado. Propriedade ... como explica Ana Raquel Gonçalves Moniz, o «estatuto da dominialidade pressupõe um direito de propriedade (pública) sobre o bem»8. E já Marcello Caetano identificava, na raiz do regime
direito real de propriedade privada. 20. Por conseguinte, o direito de reversão segue as vicissitudes do direito de propriedade privada sobre o concreto imóvel de cujo todo foi desanexada ... pois não ocorreu omissão de bens à partilha. 30. O direito de reversão encontrava-se ínsito no direito de propriedade sobre o prédio, o que não é de estranhar, conhecendo
informal ajustado com a administração de condomínio em 2005/2006. §2.º - GARANTIAS DO DIREITO DE PROPRIEDADE: O ÓNUS DE PROVAR O FACTO CONSTITUTIVO 5. Resulta dos factos apurados que não ... propriedade e o direito de ser indemnizado em caso de desapropriação (n.º 2). 8. Aliás, na medida em que o direito de propriedade privada apresenta natureza análoga
caducidade do projeto de arquitetura, pois não fora feita prova indiciária da propriedade ou outro direito real de gozo sobre a totalidade dos imóveis. 12. Contudo, jamais lhe fixou
declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; relativas ao exercício de direitos sociais; de suspensão e de anulação de deliberações sociais; de liquidação judicial de sociedades ... junho, dos tribunais de competência especializada para propriedade intelectual e de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão: o Tribunal da Propriedade Intelectual com sede em Lisboa e cuja
alguns considerado, até, como reflexo do direito ao urbanismo consagrado no art. 65º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, no âmbito dos direitos e deveres sociais, viria a ficar ... Lagos exonerar-se da responsabilidade civil pelo ressarcimento de quem vê o direito à fruição plena da propriedade postergado, indefinidamente, em nome da proteção de um interesse público não materializado
Ainda que a declaração de utilidade pública não tenha transferido, desde logo, o direito de propriedade para a expropriante, os bens ficaram, a partir daquele momento, vinculados à prossecução ... pagamento da indemnização que lhes é devida pelo desvalor sofrido. 7. Do direito de propriedade privada, consagrado há muito na Constituição, decorre que a expropriação por utilidade pública só pode
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
imóvel destinado à habitação própria e permanente efetuada pelo titular do respetivo direito de propriedade, e reinvestimento na aquisição de um outro imóvel com o mesmo destino já na vigência ... direito civil, um dos ramos de direito mais longínquo do direito fiscal10 –, como pressuposto para exclusão integral da incidência da tributação dos ganhos obtidos, que a propriedade do imóvel alienado
suas componentes, o direito de não ser privado dos bens que tem por objeto, ou pelo menos, o direito de não ser arbitrariamente privado da propriedade e de ser indemnizado ... ignorava que lesava o direito de outrem, já que, de fato, passou a detê-la. 8. Inverificados os pressupostos da transferência do direito de propriedade sobre a parcela, a situação
758/DP/11 21.06.2011 Proc. R-0203/11 (A1) Proc. RP/Proj. Assunto: propriedade horizontal – limitações ao exercício dos direitos – Conservatória do Registo Predial - Av. Da Liberdade, Bloco 4, Portalegre. RECOMENDAÇÃO Nº 6/A/2012 ... morada acima indicada. 1 2. O edifício encontra-se sujeito ao regime da propriedade horizontal. Por conseguinte, o património do Estado limita-se à fração autónoma utilizada pela Conservatória
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
regime de dedicação exclusiva a percepção de remunerações decorrentes de: a) Direitos de autor e de propriedade industrial; b) Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta
concluiu-se, avisadamente, pela nulidade de uma deliberação municipal que cedera a terceiros o direito de superfície sobre uma parcela do Parque Florestal de Monsanto com vista à instalação ... Novembro de 1938, o que significa dever ser tratado «como se de propriedade do Estado se 8 tratasse», para efeito do regime dos decretos de 1901 e de 1903, subordinando
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
confisco indignos de um Estado de direito, que a História julga hoje com reprovação. XIV. A jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos do Homem tem- no afirmado, relativamente ao confisco ... menos ter uma expectativa legítima de obter o gozo efectivo de um direito de propriedade
Presidente da Câmara Municipal do Funchal Rec. n.º 1/ A/2010 Proc
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal do Funchal Praça do Município 9004