35 resultados

  1. PJ

    Documento Parecer_R-2716-07

    isso, a autonomia do Provedor de Justiça quanto à análise dos elementos instrutórios coligidos e à formulação de conclusões próprias (art. 21º, n.º 2, do Estatuto do Provedor ... visada, resulta, em síntese, a seguinte factualidade: a) O concurso reclamado destina-se a contratar a prestação de serviços denominada “elaboração do Plano de Pormenor da Área Turística de Vila

  2. PJ

    Documento R3158-97%20

    PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A Sua Excelência o Conselheiro Presidente do