PJ
Recomendação n.º 6/B/2016
está na origem dos pagamentos indevidos: estes podem resultar de um erro material ou contabilís- tico (v.g., um mero lapso no processamento ou na liquidação, erro de cálculo ou erro
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está na origem dos pagamentos indevidos: estes podem resultar de um erro material ou contabilís- tico (v.g., um mero lapso no processamento ou na liquidação, erro de cálculo ou erro
simplificado ou a que decorre da aplicação das regras fiscais para os casos de contabilidade organizada. Em termos hábeis, isso significa que o custo da própria atividade profissional
efectuadas em nome e por conta destes últimos, e que sejam registadas na sua contabilidade em contas de passagem. O sujeito passivo deve justificar o montante efectivo dos encargos referidos
montantes que nesse momento se mostrem em dívida. 13. Tal explica, aliás, que na contabilidade das autarquias locais as cauções prestadas integrem as operações extra-orçamentais, não sendo susceptíveis
montantes que nesse momento se mostrem em dívida. 13.Tal explica, aliás, que na contabilidade das autarquias locais as cauções prestadas integrem as operações extra- orçamentais, não sendo susceptíveis de constituir
doutrina constante da Circular n.º 1044, série A, da Direcção- Geral da Contabilidade Pública, de 21/07/83, aclarada por Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento ... Depósitos como a única instituição n.º 1044, série A, da Direcção- Geral da Contabilidade Pública, de 21/07/83, aclarada por Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento
excepcional, se admitisse a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, no período decorrido entre 1 de Janeiro ... excepcional, se admitisse a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, no período decorrido entre 1 de Janeiro
Justiça no conturbado e complexo processo da regularização da inscrição dos profissionais de contabilidade na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas não é recente nem se limitou à ponderação exclusiva ... regime transitório que pudesse abranger e salvaguardar os direitos e interesses dos profissionais de contabilidade (técnicos de contas e contabilistas) que, não preenchendo os requisitos previstos
não discriminação e transparência], a PT obriga- se a: a) Manter um sistema de contabilidade analítica que permita a determinação dos custos associados a cada serviço, e, dentro
não é clara, tocantemente ao que se entende por responsável directo por contabilidade organizada "durante três anos seguidos ou interpolados, individualmente ou sob a forma de sociedade". Com efeito
Não fazerem prova de experiência mínima de três anos em serviço de contabilidade. II- Breve referência aos trabalhos que precederam à publicação do DL 265/95, de 17 de Outubro ... citada Portaria (licenciaturas, bacharelatos, cursos complementares de Contabilidade e Administração das Escolas do Ensino Secundário) e, ainda, aqueles profissionais que, não possuindo as habilitações indicadas
Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação e com cadeiras curriculares básicas de contabilidade e fiscalidade, não serem considerados suficientes para os efeitos do disposto na alínea ... Técnicos Oficiais de Contas não considera estas habilitações académicas como suficientes para inscrição dos contabilidade e fiscalidade, não serem considerados suficientes para os efeitos do disposto na alínea
Atendendo às posições em tempo assumidas sobre a matéria pela Direcção- Geral da Contabilidade Pública e, em concordância com ela, pela Secretaria de Estado do Orçamento, dirigi a Sua excelência
horizontalmente toda a Administração Pública, atendendo, fundamentalmente, ao facto de a Direcção- Geral da Contabilidade Pública possuir entendimento diverso do preconizado pela Provedoria de Justiça". II- Dos Fundamentos Considero
remeter para a informação da 14ª Delegação da Direcção- Geral da Contabilidade Pública (n.º 92, de 3 de Junho de 1991), na qual se contém parecer desfavorável, atendendo ... determine a reapreciação do caso, pela Direcção- Geral de Contabilidade Pública, à luz dos princípios da boa fé e do não locupletamento a custa alheia, por forma a permitir
mínimo nacional. 17. Este entendimento foi, de resto, perfilhado anteriormente pela Direcção- Geral da Contabilidade Pública em caso assimilável ao presente, dos funcionários adidos na situação de disponibilidade, com redução
preparação prévia actualizada e adequada, é mandada desempenhar funções de chefia numa secção de contabilidade de um Hospital parece estar efectivamente a ser sancionada. De facto, ela (que já não
Informação n.º ..., de 7 de Fevereiro de 1995, da 12ª Delegação da Contabilidade Pública, que servira de base de decisão de Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento ... expostos; d) Por se revelar lacunoso e infundamentado o parecer da 12ª Delegação da Contabilidade Pública que fundamentou o despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento, RECOMENDO
seguintes regras de interpretação e aplicação, conforme foi informado pela 3ª Delegação da Contabilidade Pública, no Memorial n ° 34: - remuneração de dois dias e meio por cada mês completo ... assunto, por considerarem incorrecta a interpretação e aplicação feita pela 3ª Delegação da Contabilidade Pública, que o Exmº Director Distrital de Finanças de Setúbal seguiu. Não lograram, porém, alcançar resposta
Director da 11ª Delegação da Direcção Geral de Contabilidade Pública Rec. nº 52A/94 Proc.: R-3131/91 Data:1994-03-02 Área: A 3 ASSUNTO: SEGURANÇA SOCIAL - ABONO DE FAMÍLIA ... REPOSIÇÃO. Sequência: Acatada 1.Tendo em vista o ofício ..., dessa Delegação de Contabilidade Pública, que mereceu a minha melhor atenção informo que a argumentação expendida não me parece aceitável dado