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  1. PJ

    Recomendação n.º 70/A/1998

    dano à falta de interposição de recurso contencioso de anulação ou à negligente conduta processual do lesado no recurso interposto. 18. Feita a síntese dos factos que estiveram na origem ... dano à falta de interposição de recurso contencioso de anulação ou à negligente conduta processual do lesado no recurso interposto, avançado pelo então Director- Geral das Contribuições e Impostos

  2. PJ

    Recomendação n.º 8/A/1996

    respectivo conceito: a duração do próprio processo, a complexidade do caso, a conduta do demandante, a conduta das autoridades, etc. A Duração do próprio processo 10. O primeiro elemento ... omissão que ponha em causa o aparecimento da decisão judicial. A conduta do Estado- Juíz 13. A conduta do Estado- juíz tem sido apreciada pelo Tribunal Europeu, após a verificação