PJ
Recomendação n.º 4/B/2018
tão, e por várias vezes, aos sucessivos titulares da pasta dos Assuntos Fiscais com chamadas a atenção para a iniquidade do regime constante do 74.º 2 do Código
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tão, e por várias vezes, aos sucessivos titulares da pasta dos Assuntos Fiscais com chamadas a atenção para a iniquidade do regime constante do 74.º 2 do Código
decisão. É nesta sede que se colocam as bases da realização das “escolhas”, da chamada “oportunidade administrativa” ou, segundo cremos, se projeta a decisão mais adequada e, portanto, legítima
todos os cidadãos interessados e às cole- tividades que se propõem defender os chamados interesses difusos que possam vir a ser afetados por aquelas decisões. O procedimento adotado pela Junta
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
colação a jurisprudência recente do Tribunal Constitucional - já que muitas vezes foi esse Tribunal chamado a apreciar a aprovação, pelos Governos Regionais, de diplomas regulamentadores de legislação nacional -, pode
passageiros, Maria da Conceição Lucas Santos, que, em 23-06-2012, ao circular na chamada Descida das Vacas da estrada identificada embateu em cavidade não sinalizada, de onde resultou
câmara municipal na definição da mesma» autarquia para a elabora- ção. A opção da chamada da autarquia para a elaboração conjunta de uma determinada ZEP relativa a imóvel de âmbito
Regulamento, verifica-se que os rendimentos empresariais e profissionais beneficiam do desconto da chamada dedução específica, ao ser contabilizado apenas o resultado ditado pela aplicação do regime simplificado ao rendimento ... mais desfavorável pelo correlativo aumento da bolsa de referência. 4 Em segundo lugar, interessa chamar a boa atenção de Vossa Excelência para a de- terminação do correto âmbito
V.Exa., através do ofício com a refª nº 13865, de 7.10.2011 –, em que se chamava a especial atenção para o seguinte1: a) Analisadas as novas queixas, verificou-se serem retomados
emprego e da atividade profissional tem integrado as preocupações deste Órgão do Estado, chamado que tem sido a pronunciar-se sobre a conformidade, quer de soluções normativas, quer de práticas ... requisito proporcional (art.º 4.º, n.º 1, da Diretiva). Trata-se do chamado requisito profissional essencial. 17. Permite, também, diferenças de tratamento com base na idade
própria e permanente». 24. Sem prejuízo do que ficou dito, cremos ser nosso dever chamar a atenção de V. Ex.ª para que no âmbito da apreciação que venha
delimitação da gratuitidade, qualificada como tendencial, pela Revisão Constitucional de 1989, o Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de determinadas normas constantes da Lei de Bases ... vicissitudes como a de divórcio. B) A determinação do rendimento Julgo ainda pertinente chamar a boa atenção de Vossa Excelência para três aspetos mais críticos nas atuais regras de determinação
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
agregado familiar e as suas necessidades. 40. Por último, não pode deixar de se chamar a atenção para a circunstância de que a falta de fundamentação económico-financeira das taxas
valor exorbitante das mesmas - nenhuma alteração ao projeto inicial foi feita, apesar das sucessivas chamadas de atenção da Provedoria de Justiça, verificando-se mesmo um agravamento do teto máximo ... Manter-se-á, assim, o problema para o qual a Provedoria de Justiça chamou, de forma reiterada, a atenção do IMTT, aquando da preparação do anteprojeto de revisão legislativa
sido instalado à revelia dos demais condóminos, os quais, para o efeito não foram chamados a prestar o consentimento, nos termos previstos pelo artigo 1422º, nº 3, do Código Civil
entre si, tal significará que, na falta de bens da devedora originária, poderá ser chamado à execução qualquer dos responsáveis subsidiários, por reversão da execução fiscal, podendo o credor exigir
quer para terceiros, no que pode ser designado de argumento de saúde pública, importa chamar à colação, não só as orientações internacionais neste domínio, como também, a própria posição ... Ordem dos Médicos, chamada a pronunciar-se no âmbito da instrução do processo em curso. Assim, é opinião expressa do Colégio da Especialidade de Doenças Infeciosas da Ordem do Médicos
Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária (1). Em termos preliminares, a Provedoria de Justiça entendeu chamar a atenção de V. Exa. para o desacerto da posição da Câmara Municipal de Vizela
iniciativa oficiosa que incumbe ao Provedor de Justiça em ordem à defesa dos chamados interesses difusos ambientais (artigo 20.º, n.º 1, alínea e)) permitem-me identificar vulnerabilidades, deficiências