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Relator: LUÍS CRAVO
chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança ou reconversão de emprego pelo ... critérios, não incompatível com a devida atenção às circunstâncias do caso. 7. Entre os chamados danos de natureza “não patrimonial” é possível distinguir como significativos e mais importantes o chamado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
recurso coincide com o objecto da instância recorrida, dado que o tribunal superior é chamado a apreciar e a julgar de novo a acção: o recurso pertence então à categoria ... quando isso suceda, de modo a assegurar a previsibilidade da decisão e evitar as chamadas decisões-surpresa, o tribunal ad quem deva dar uma efectiva possibilidade às partes
Relator: PAULO GUERRA
dados de tráfego relativos às comunicações efectuadas – pelo menos, informações atinentes a todas as chamadas realizadas num determinado período, números de telefone chamados, data da chamada, hora de início
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
elas o erro de proibição exclui o dolo[2], tal como sucede com o chamado erro do tipo. Para estas teorias, o cerne dos delitos dolosos reside na consciência ... referem a condutas de pouca relevância axiológica, como sucede em muitos casos do chamado direito penal secundário, mas também em casos de novas incriminações, enquanto for aceitável o desconhecimento
Relator: GOMES DE SOUSA
sobre matéria de facto apresenta duas formas de apelo, sendo uma a invocação dos chamados “vícios da revista alargada”, prevista no artigo ... erros de apreciação probatória (artigo 412.º, n.º 3 CPP) – a chamada “impugnação ampla”. Para estes é necessário que seja apresentada prova (produzida em recurso) que os demonstre. Aqui
Relator: EDGAR VALENTE
possa afectar é desde logo, o de abrir caminho à ponderação que subjaz á chamada doutrina dos frutos proibidos. 14. Durante um período de mais de 80 anos ... forma como estas se iniciaram e da sequência dos alvos escutados, suscitando ainda o chamado “efeito à distância” da prova assim obtida; 2ª - Não se vê donde possa resultar
Relator: JORGE ARCANJO
facultando ao consumidor, sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, a chamada “ acção directa” contra o produtor ou seu representante, a fim de reclamar a reparação ... anulação ou resolução do contrato. IX - O art. 921º do CC prevê a chamada “garantia de bom funcionamento“ do vendedor, entendida em sentido amplo de aptidão, englobando todas as qualidades
Relator: CARLOS GIL
elementos distintos - o nome, o tratamento e a fama. Existe nome quando o filho chama o pretenso pai como pai e este, por sua vez, chama ao investigante filho
Relator: VASQUES OSÓRIO
depoimentos indirectos. II. – A proibição da valoração só ocorrerá se o juiz não chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte da ciência transmitida a tribunal, podendo ... morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada. III. – Tendo o juiz chamado a depor a fonte, o depoimento indirecto pode ser valorado, mesmo nos casos em que aquela
Relator: FREITAS NETO
assume graves proporções”. 2. Outra corrente jurisprudencial, largamente sedimentada, defendendo o que se poderia chamar a teoria do risco injusto ou imprevisível, considera que a seguradora deve suportar os danos ... condutor-abandonante que os causou. 3. O despacho-convite ao aperfeiçoamento, integrando o chamado de despacho pré-saneador, constitui um despacho vinculado que configura um poder-dever do Tribunal
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
vício (formal) de omissão de pronúncia. V- Quando o Tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se sobre a reapreciação da prova, no caso de se mostrarem gravados os depoimentos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
depoimento indirecto depende da identificação da pessoa a quem se ouviu dizer e da chamada desta depor, excepto nos casos em que a inquirição do chamado não é possível ... valoração dos testemunhos anónimos exige a corroboração por outros meios probatórios, os chamados elementos corroborantes, cujo fundamento é não apenas a fiabilidade dos testemunhos anónimos, em razão dos desvios
Relator: JORGE ARCANJO
chamado “direito de vizinhança”, extrapolando a clássica tutela do direito de propriedade, impõe-se com um direito subjectivo público, derivando sobretudo da relação de facto emergente da utilização da propriedade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
determinaram à aplicação dos métodos indirectos de avaliação que suportam a liquidação. Mais devendo chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ... pela causa de pedir, uma vez que no nosso direito processual se acolheu a chamada teoria da substanciação, segundo a qual, não basta que o autor formule uma pretensão, devendo
Relator: CATARINA RAMALHO GONÇALVES
não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade
Relator: TELES PEREIRA
substituição à primazia da ideia de conservação do negócio contendo cláusulas nulas, através da chamada “eficácia mediata das normas imperativas”, funcionando esta como “outra solução”, alternativa à nulidade (à supressão
Relator: TELES PEREIRA
reivindicação de bens pertencentes a uma herança, diversamente do que sucede com a chamada petição de herança, não tem aplicação o disposto no artigo 2078º do CC, funcionando
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
estado de certeza relativamente a todos os factos que julgou verdadeiros, não há que chamar à colação o princípio in dubio pro reo IV- Tendo o recorrente sido condenado
Relator: JORGE GONÇALVES
vícios previstos no artigo 410.º, n.º2, do C.P.P., no que se convencionou chamar de “revista alargada”; ou através da impugnação ampla da matéria de facto
Relator: MOREIRA DO CARMO
casa; 9. Não cabe aos tribunais de recurso conhecer de questões novas (o chamado ius novarum), mas apenas reapreciar a decisão do tribunal a quo, com vista a confirmá