Pesquisa jurídicaTogaAI

23 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 13/A/2004

    parte das autoridades administrativas competentes e a expansão da área edificada para terrenos alegadamente baldios. 8.O conjunto edificado, segundo expõe na queixa, vem sendo explorado como empreendimento turístico

  2. PJ

    Recomendação n.º 13/A/2004

    parte das autoridades administrativas competentes e a expansão da área edificada para terrenos alegadamente baldios. 8. O conjunto edificado, segundo expõe na queixa, vem sendo explorado como empreendimento turístico

  3. PJ

    Recomendação n.º 17/A/2001

    qual, e em suma, se refere que: - o terreno em causa é um terreno baldio; - uma vez que está vedada a apropriação privada de terrenos baldios é inviável o prosseguimento ... desanexação do terreno florestal entregue ao interessado – veio a concluir tratar-se de terreno baldio sendo, como tal, insusceptível de apropriação particular. Verifica-se, pois - passados que estão quase vinte

  4. PJ

    Recomendação n.º 17/A/2001

    qual, e em suma, se refere que: - o terreno em causa é um terreno baldio; - uma vez que está vedada a apropriação privada de terrenos baldios é inviável o prosseguimento ... desanexação do terreno florestal entregue ao interessado - veio a concluir tratar- se de terreno baldio sendo, como tal, insusceptível de apropriação particular. Verifica- se, pois - passados que estão quase vinte

  5. PJ

    Recomendação n.º 9/A/2000

    escritura de justificação do mencionado prédio. Em escritura de justificação relativa a terrenos baldios, de 31/12/1965, lavrada na própria Câmara Municipal da Figueira da Foz pelo Chefe de Secretaria como ... Câmara declara ser esta dona e legítima possuidora de diversos prédios conhecidos por "baldios municipais os quais se encontram seguidamente descritos". Na parte final do documento é referido "que todos

  9. PJ

    Documento Relat2021web

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA