PJ
Recomendação n.º 4/B/2018
Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
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Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Sua Excelência A Ministra da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
cópias das petições iniciais da Ação Administrativa Especial de Impugnação de Normas n.º 2373/13.6 BEPRT, contra o Município do Porto, e Ação Administrativa Especial de Impugnação de Normas ... competente para decidir os referidos processos de contra- ordenação (...) não [será] o presidente da câmara que levantou o auto de contra- ordenação» (9). 22. Mais recentemente, a própria Autoridade Nacional
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
qualquer pessoa tem legitimidade para denunciar às câmaras municipais (e a outras entidades competentes) a violação das normas ali previstas (artigo 101.º-A). 8. Todavia, a atividade de fiscalização ... Código de Procedimento Administrativo. 13. Contudo, o princípio da legalidade administrativa exige dos órgãos competentes a execução das tarefas que lhes estão cometidas, sem que este dever possa ficar condicionado
Ex..mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria Largo da República
revogação, sem prejuízo da necessidade de reavaliação da situação, por parte da autoridade administrativa competente. 16. Em 14.09.2012, veio o mandatário da queixosa informar-nos da intenção de impugnar judicialmente ... extinção da CACMEP, objeto de fusão, tendo algumas das suas competências transitado para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e outras, no domínio da publicidade, transitado para a Direção
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
alínea b)), a citada Lei n.º 97/88 pretendeu inequivocamente condensar num só procedimento administrativo o licenciamento sobre a afixação ou instalação de suportes publicitários no espaço público ... 97/88 faz referência a um licenciamento prévio das autoridades competentes, depois de estipular que «a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de de Câmara de Lobos Praça
Sua Excelência O Presidente do Governo Regional da Madeira Quinta Vigia Av
contestação (artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 58.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos). 18) Ainda que devesse ponderar-se a revogação ... projeto a concurso. 19) Tal ponderação caberá apenas aos interessados, aos concorrentes autores da candidatura excluída, extravasando a intervenção deste órgão do Estado. 8 20) Ainda que se trate
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
prejuízo de cidadãos cujos processos nunca foram objeto de decisão por parte da autoridade administrativa competente. Nestas situações, estaremos perante «casos em que a deslocação patrimonial carece de causa justificativa ... apresentando defesa) e sem que a legalidade da autuação tenha sido confirmada pela autoridade administrativa competente. Deixo ainda uma breve nota relativa à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos
Exm.º Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vizela Rec. n.º
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vizela Rua Dr. Alfredo Pinto