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Recomendação n.º 15/B/2012
S.Exa. o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social Praça
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S.Exa. o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social Praça
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Estado- maior, no seguimento do que já nos havia sido comunicado pelo Gabinete de Auditoria da Chefia de Abonos e Tesouraria, como atrás se referiu, que o Estado está isento ... ocorrência dos factos em apreço, tem de ser entendida como respeitando apenas a matéria fiscal. III - PROPOSTA DE SOLUÇÃO Assim, no caso presente, deverá ser observado o estipulado nos artigos
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