Documento Boletim_Setembro_Outubro_2016

Boletim informativo n.º 1 setembro - outubro de 2016 Este é o Boletim informativo do Provedor de Justiça com uma nova roupagem e novos conteúdos, apresentando-se, assim, à comunidade algumas das atividades desenvolvidas por este órgão do Estado. Índice Atividade tradicional do Provedor de Justiça…………………………..… 1 Provedor de Justiça, as prisões e o século XXI: diário de algumas visitas... 2 Provedor de Justiça como Instituição Nacional de Direitos Humanos …. 3 Provedor de Justiça como Mecanismo Nacional de Prevenção …………. 3 Intervenção em conferências …………………………………………… 4 Atividades de cooperação internacional………………………………… 6 Participações do Provedor de Justiça…………………………………… 9 Publicações recentes………………………………………………….… 11 Atividade tradicional do Provedor de Justiça O desenvolvimento da atividade tradicional do Provedor de Justiça consubstancia-se, grosso modo, na instrução dos procedimentos que, provenientes de queixas dos cidadãos ou abertos por sua iniciativa, são diariamente instruídos e analisados. No período a que respeita o presente Boletim, o Provedor de Justiça abriu três procedimentos por sua iniciativa: i) um na sequência dos acontecimentos ocorridos em ações de treino militar do 127.º curso de comandos; ii) outro atinente ao valor das capitações dos géneros alimentares que são fornecidos à população reclusa; e, iii), um outro relativo à forma como, em regra, os reclusos em regime de especial segurança recebem as suas visitas. O Provedor de Justiça endereçou, ao Tribunal Constitucional, um pedido de apreciação das normas jurídicas que restringem o acesso à atividade de segurança privada, uma vez que a condenação de uma pessoa pela prática de um crime doloso, sem qualquer outra valoração, apresenta-se como uma infundada limitação à liberdade de exercício de profissão. |1 Das várias missivas enviadas no período em apreço, salienta-se a comunicação deste órgão do Estado ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. A diferença de regime dedutivo, em sede de IRS, das despesas referentes à prestação de serviços de explicações ― consoante estes fosses prestados por centros de explicações ou por explicadores particulares ―, a impossibilidade de as pessoas optarem pela tributação conjunta nos casos em que apresentassem intempestivamente as suas declarações de rendimentos, a tributação de indemnizações derivadas da renúncia a posições contratuais ou a outros direitos conexos com bens imóveis, assim como de rendimentos respeitantes a períodos anteriores, pagos de modo retroativo, constituíram os temas abordados no mencionado ofício. O Provedor de Justiça endereçou, ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, uma recomendação referente aos direitos dos cidadãos que se encontram em situação de desemprego. A adoção de uma disciplina jurídica específica para as pessoas que, embora estando inscritas nos centros de emprego, não auferem, por este facto, prestações sociais e a concretização dos termos em que se deve proceder, em uns casos, à redução e, em outras situações, à majoração do subsídio de desemprego consistiram as questões mencionadas na aludida recomendação. Provedor de Justiça, as prisões e o século XXI: diário de algumas visitas O Provedor de Justiça está a visitar os estabelecimentos prisionais portugueses com o fito de, em cada um deles, sentir o específico pulsar que os caracteriza e anima, assim como os problemas que os assolam. O ano de 2016 está, por essa razão, a ser marcado pelo desenvolvimento do projeto O Provedor de Justiça, as prisões e o século XXI: diário de algumas visitas, podendo a comunidade acompanhar as suas deslocações através dos relatórios que, em jeito de diário, são disponibilizados no sítio institucional. No âmbito do mencionado projeto foram visitados os seguintes estabelecimentos prisionais: Estabelecimento Prisional de Lisboa (19 de janeiro), Estabelecimento Prisional de Tires (4 de fevereiro), Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus (23 de fevereiro), Estabelecimento Prisional de Coimbra (18 de abril), Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada (4 de maio), Estabelecimento Prisional de Monsanto (27 de junho) e Estabelecimento Prisional do Funchal (19 de julho). |2 Provedor de Justiça como Instituição Nacional de Direitos Humanos Na qualidade de Instituição Nacional de Direitos Humanos, o Provedor de Justiça tem, por meio de várias iniciativas e, por sobre tudo, através de mensagens disponíveis no seu sítio institucional, vindo a assinalar algumas datas evocativas. No período temporal a que respeita o presente Boletim, foram cinco os dias que seguidamente se descriminam aqueles que foram comemorados: Dia Internacional da Democracia (15 de setembro), Dia Internacional da Paz (21 de setembro); Dia Internacional do Idoso (1 de outubro, mas assinalado de véspera por coincidir com o fim-de-semana), Dia Mundial da Saúde Mental (10 de outubro), Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza (17 de outubro). Provedor de Justiça como Mecanismo Nacional de Prevenção Relatório especial sobre os centros educativos O Provedor de Justiça, na veste de Mecanismo Nacional de Prevenção, divulgou o seu primeiro relatório especial, dedicado aos jovens internados em cumprimento de medida tutelar educativa. Intitulado O Mecanismo Nacional de Prevenção e os centros educativos – Relatório das visitas realizadas durante o ano de 2015, o referido documento retrata a realidade encontrada nas visitas feitas a todos os centros educativos existentes em Portugal. As condições físico-estruturais e de organização dos aludidos estabelecimentos, a assistência aquando da saída dos jovens e o seu follow-up e o apoio psicoterapêutico que lhes é prestado consistiram em alguns dos aspetos analisados. Com vista a melhorar o sistema tutelar educativo e, deste modo, melhor defender os direitos dos jovens internados, o Mecanismo Nacional de Prevenção emitiu cinco recomendações. Reunião do Conselho Consultivo No dia 23 de setembro de 2016, decorreu, na sede deste órgão do Estado, a sexta reunião do Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional de Prevenção, constituído por representantes da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, das ordens profissionais dos advogados, médicos e psicólogos, da Amnistia Internacional e da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, bem como por três |3 personalidades de reconhecido mérito escolhidas pelo Provedor de Justiça. Entre os diversos assuntos em discussão, procedeu-se à apresentação do relatório anual de atividades referente ao ano passado e de outras informações atinentes à atividade desenvolvida por este autónomo organismo. Reunião com o CPT O Mecanismo Nacional de Prevenção reuniu, no dia 26 de setembro, com elementos do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CPT). A atividade desenvolvida pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e, em particular, o sistema prisional português constituíram as principais temáticas abordadas. O CPT esteve em Portugal durante duas semanas, período em que reuniu com diversos organismos nacionais e visitou locais onde se encontram pessoas privadas da sua liberdade. Visitas realizadas Nos meses de setembro e outubro, o Mecanismo Nacional de Prevenção realizou 12 visitas. Centros de instalação temporária de estrangeiros, esquadras, estabelecimentos prisionais e tribunais foram os locais detentivos visitados. Em termos de distribuição geográfica, a maioria destas visitas decorreu na área metropolitana de Lisboa, mas os distritos de Portalegre, Porto e Faro também receberam as equipas de visitadores. Intervenção em conferências Conferência Internacional Challenges for Ombudsman Institutions with respect to mixed migratory flows O Provedor de Justiça, na qualidade de Presidente da Federação Ibero-americana de Ombudsman, participou, nos dias 7 e 8 de setembro, em Tirana, na Conferência Internacional Challenges for Ombudsman Institutions with respect to mixed migratory flows, promovida pela Assoçiação de Ombudsman do Mediterrâneo, pela Associação Francófona de Ombudsman, pela Federação Ibero-americana de Ombudsman e pelo Instituto Internacional do Ombudsman. Os desafios que os fluxos migratórios colocam ao instituto do Ombudsman ― esteja este localizado no país de origem ou no de chegada, mas sem ignorar, de igual modo, o relevo de todas as instituições de direitos humanos em combater os estereótipos e os discursos de ódio contra os migrantes ― correspondem aos temas discutidos no referido evento, o qual foi encerrado pela comunicação do Provedor de Justiça intitulada The role of the Ombudsman in the migration crisis. |4 Programa Habita III O Provedor de Justiça, na qualidade de Presidente da Federação Ibero-americana de Ombudsman (FIO), participou, nos dias 19 e 20 de outubro, na III Conferência das Nações Unidas sobre habitação e desenvolvimento urbano sustentável (Programa Habitat III), que decorreu em Fonte: www.uniobregon.com Quito (Equador). Esta iniciativa ― a primeira a ser realizada na sequência da aprovação da Agenda 2030 das Nações Unidas ― pretendeu promover a discussão em torno dos direitos humanos e da sua tutela perante o desenvolvimento (sustentável) das nossas cidades. O Provedor de Justiça integrou a mesa que discutiu o tema Instituições de Direitos Humanos e a Nova Agenda Urbana, tendo apresentado a FIO e a sua atuação na matéria referida. Conferência Internacional As nossas prisões: que presente e que futuro? O Provedor de Justiça esteve representado na Conferência Internacional As nossas prisões: que presente e que futuro?, promovida pela Ordem dos Advogados, que teve lugar no dia 21 de outubro no Salão Nobre do seu Conselho Geral. As questões relativas ao sistema prisional e, em particular, os direitos dos reclusos foram os temas discutidos. Esta iniciativa contou não só com a Fonte: Ordem dos Advogados participação de personalidades nacionais relevantes na área na Justiça como, de igual jeito, com a intervenção de um elemento do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, uma representante da Embaixada da Holanda e o Professor Loïc Wacquant. Este órgão do Estado apresentou a comunicação intitulada O Provedor de Justiça e a realidade prisional. |5 Atividades de cooperação internacional Angola O Provedor de Justiça deu início à sua participação em um projeto sobre o Funcionamento e Estratégia de Comunicação e Expansão da Provedoria de Justiça da República de Angola, promovido pelo Provedor de Justiça de Angola e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Este projeto tem por objetivos principais: i) transmitir aos serviços de apoio do Provedor de Justiça de Angola critérios técnicos e experiências positivas no domínio da promoção institucional e da comunicação; ii) promover a relação entre as instituições da sociedade civil e as instituições do Estado, mediante a realização de um seminário para a partilha de conhecimentos e de experiências. A primeira iniciativa, desenvolvida no âmbito deste projeto, contou com a participação de uma representante deste órgão do Estado, a qual, entre os dias 19 e 30 de setembro, integrou o grupo de trabalho, composto por elementos do Provedor de Justiça de Angola e do PNUD. Este grupo realizou diversas reuniões com os serviços centrais, bem como com as autoridades provinciais e representantes locais do Provedor de Justiça de Angola nas Províncias do Cunene, de Cabinda e do Huambo. Nestas duas últimas províncias decorreram, ainda, sessões de esclarecimento junto da sociedade civil. Esta fase do projeto culminou, nos dias 29 e 30 de setembro, com a realização, em Luanda, de um workshop subordinado ao tema Transversalidade da Função do Provedor de Justiça versus Pragmatismo – O Poder Decisório. O referido encontro juntou altos representantes de diversas regiões e sub-regiões transnacionais , assinalando-se, no âmbito da Comunidade de Países de Língua |6 Portuguesa, as presenças do Provedor de Justiça de Angola, do Provedor de Justiça de Cabo Verde e do Provedor de Justiça de Portugal. O Provedor de Justiça proferiu a comunicação O Provedor de Justiça de Portugal: missão, poderes e desafios e presidiu à mesa em que intervieram o Provedor de Justiça da Namíbia e Presidente do Instituto Internacional de Ombudsman e o Provedor de Justiça do Quénia. Encontro da Rede da Infância e da Adolescência da FIO O Provedor de Justiça esteve representado no Seminário Los Derechos de los Niños, Niñas y Jóvenes – Métodos y Orientaciones para su Aplicación en la Prática, promovido pela Rede da Infância e da Adolescência da Federação Ibero-americana de Ombudsman (FIO), realizado entre os dias 26 e 28 de setembro, na cidade de Lima (Perú), e que contou com o apoio da GIZ - Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit, da UNICEF, da União Europeia e do Instituto Alemão de Direitos Humanos. Este evento, no qual participaram representantes de instituições, nacionais e regionais, de defesa dos direitos humanos do espaço ibero-americano, teve por objetivo dar a conhecer um conjunto de instrumentos técnicos específicos no domínio da promoção e da defesa dos direitos das crianças, e, desse jeito, aprofundar os conhecimentos dos membros da Rede e das instituições que representam. No dia 29 de setembro realizou-se uma reunião ordinária da Rede na sede do Defensor del Pueblo do Perú. Moçambique O Provedor de Justiça recebeu, no dia 4 de outubro, uma delegação de juízes dos Tribunais da República de Moçambi- que, no âmbito de uma ação de formação promovida pelo INA – Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas. |7 Em esta visita o Provedor de Justiça teve a oportunidade de dar a conhecer às Senhoras e Senhores Magistrados a atividade deste órgão do Estado, designadamente o trabalho desenvolvido no domínio da apreciação de queixas e de promoção e de defesa dos direitos humanos. Assinala-se, de igual jeito, que iniciativas de idêntica natureza têm sido desenvolvidas ao longo dos últimos anos, em estreita cooperação com o INA. Macau No âmbito da sua atividade de cooperação internacional, o Provedor de Justiça recebeu, no dia 7 de outubro, uma delegação de magistrados e de auditores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária da Região Administrativa Especial de Macau (CFJJ). Esta visita, inserida no âmbito do 5.º curso de formação do CFJJ e desenvolvida em colaboração com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), teve por objetivo dar a conhecer a atividade do Provedor de Justiça e partilhar as experiências e as práticas deste órgão do Estado na promoção e defesa dos direitos humanos. Reunião do Conselho Reitor da FIO e CIDH O Provedor de Justiça, na qualidade de Presidente da Federação Ibero-americana Fonte: Corte Interamericana de Direitos Humanos de Ombudsman (FIO), participou na reunião do Conselho Reitor da FIO com a Corte Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH), que teve lugar em São José (Costa Rica), nos dias 15 a 18 de outubro. Este evento destinou-se ao estabelecimento de um memorando de colaboração entre as instituições, por forma a fortalecer o papel desenvolvidos pelos Ombudsman no acompanhamento da execução das decisões judiciais emanadas pela CIDH. Fonte: Corte Interamericana de Direitos Humanos |8 República Popular da China O Provedor de Justiça recebeu, no dia 24 de outubro, uma delegação da República Popular da China, chefiada pela Chief Inspector of the Inspector’s Office of the Central Commission for Discipline Inspection of the Communist Party of China at Central Foreign Affairs Office. A apresentação das instituições com vista ao reforço da cooperação entre elas, a troca de saberes e de experiências relativos ao âmbito de intervenção da figura do Ombudsman e o seu desenvolvimento face aos desafios que a comunidade globalmente considerada hoje lhes coloca foram os assuntos discutidos. Assembleia Geral da ENNHRI O Provedor de Justiça esteve representado, nos dias 27 e 28 de outubro, na Assembleia Geral da European Network of National Human Rights Institutions (ENNHRI), que decorre em Zagreb (Croácia). O primeiro dia foi dedicado a uma reunião dos membros da Rede Europeia de Instituições Nacionais de Direitos Humanos, no âmbito da qual se fez a retrospetiva do trabalho realizado e se definiram as principais linhas do plano de atividades para o ano de 2017. O segundo dia, por seu turno, consistiu em um seminário dedicado à atividade que é desenvolvida pelas Instituições Nacionais de Direitos Humanos em matéria de luta contra o terrorismo. Participações do Provedor de Justiça Abertura do ano judicial de 2016 O Provedor de Justiça participou, no dia 1 de setembro, na abertura do ano judicial de 2016 que decorreu no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça. Este evento contou com a presença de várias individualidades públicas e, por sobre tudo, da área da Justiça. Os problemas e os desafios que atualmente se colocam ao exercício do poder judicial foram as principais matérias abordadas nas intervenções da Bastonária da Ordem dos Advogados, da Procuradora- Geral da República, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, da Ministra da Justiça e do Presidente da República. |9 Conferência sobre Lobbying O Provedor de Justiça participou, no dia 14 de setembro, na Conferência sobre Lobbying, promovida pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, na Assembleia da República, Lisboa. Homenagem a António Arnaut O Provedor de Justiça participou, no dia 15 de setembro, na homenagem ao fundador do Sistema Nacional de Saúde (SNS), António Arnaut, realizada no âmbito das comemorações do 37.º aniversário do SNS, em Coimbra. Homenagem a José de Azeredo Perdigão O Provedor de Justiça participou, no dia 19 de setembro, nas comemorações do 120.º aniversário do nascimento do Doutor José de Azeredo Perdigão, que decorreram na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. Tomada de posse do Presidente do Tribunal de Contas O Provedor de Justiça participou, no dia 3 de outubro, na cerimónia de tomada de posse do Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Vítor Manuel da Silva Caldeira, que decorreu no Palácio de Belém, em Lisboa. Comemorações do dia 5 de outubro O Provedor de Justiça participou nas comemorações do dia 5 de outubro, data memorativa da implantação da República em Portugal. Homenagem aos Procuradores-Gerais e Fiscales Generales O Provedor de Justiça participou, no dia 11 de outubro, no jantar em honra dos Procuradores-Gerais e Fiscales Generales, oferecido pela Procuradora-Geral da República Portuguesa, por ocasião da XXIV Assembleia Geral Ordinária da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos e do XIV Encontro de Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que teve lugar no Palácio Foz, em Lisboa. Comemorações dos 20 anos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa O Provedor de Justiça participou, no dia 12 de outubro, no Seminário das Comemorações dos 20 anos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o qual decorreu na Sala do Senado da Assembleia da República, em Lisboa. | 10 XIV Encontro de Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa O Provedor de Justiça participou, no dia 13 de outubro, na Cerimónia Oficial de Abertura do XIV Encontro de Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, na Procuradoria-Geral da República, em Lisboa. Ciclo de Grandes Conferências sobre a China O Provedor de Justiça participou, no dia 26 de outubro, na 4.ª Conferência do Ciclo de Conferências sobre a China, subordinada ao tema O Estatuto e o Papel de Macau nas Relações Sino-Portuguesas, promovida pela Embaixada da República Popular da China e pelo Instituo Diplomático em Representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em Lisboa. Biblioteca das Cortes O Provedor de Justiça participou, no dia 26 de outubro, na inauguração da exposição Biblioteca das Cortes – 180 Anos Memória Evocativa, integrada nas comemorações do 180.º aniversário da Biblioteca da Assembleia da República, em Lisboa. Colóquio sobre o Código Civil O Provedor de Justiça participou, no dia 27 de outubro, no Colóquio sobre o Código Civil – Comemorações do Cinquentenário, promovido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no seu Salão Nobre, em Lisboa. Publicações recentes - Relatório da visita ao Estabelecimento Prisional de Monsanto - Relatório da visita ao Estabelecimento Prisional do Funchal - Artigo Razões de uma razão (XVIII) - O Mecanismo Nacional de Prevenção e os centros educativos – relatório das visitas realizadas durante o ano de 2015 Contactos Rua do Pau de Bandeira, 9 – 1249-088 Lisboa Telefone +351 213 926 600/8 – Faxe +351 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt Linha azul 808 200 084 Linha da criança 800 206 656 Linha do cidadão idoso 800 203 531 Linha da pessoa com deficiência 800 208 462 | 11