Pesquisa jurídicaTogaAI

62 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2012

    LISBOA Vossa Ref.ª Vossa Comunicação Nossa Ref.ª Proc. P - 15/11 (A6) Assunto: Código de Boa Conduta Administrativa. RECOMENDAÇÃO N.º 1/B/2012 ... Fundamentais da União Europeia3: 1. Todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa

  2. PJ

    Recomendação n.º 9/B/2009

    Conservatória dos Registos Centrais, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pela Direcção- Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e pelo Cônsul- Geral de Portugal em Goa, o grupo ... coberto do ofício n.º ..., o relatório do referido grupo de trabalho, classificado como confidencial, , o qual conclui "pela necessidade de entrada em vigor, quanto antes, da exigência de apresentação

  5. PJ

    Recomendação n.º 90/A/1999

    Geral dos Serviços Prisionais) R.-3428/97 N.º 90/ A/99 1999.12.17 Área: A5 Assunto:DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS - DIREITOS DOS RECLUSOS - OBTENÇÃO DE FOTOCÓPIAS - ALTERAÇÃO DO REGIME DE FOTOCÓPIAS ... necessário manter a instituição alheia ao mesmo documento, salvaguardando assim a sua confidencialidade. Após ter apreciado o teor dos esclarecimentos prestados, entendo que, com a excepção da primeira regra referida

  6. PJ

    Recomendação n.º 76/A/1999

    Ministro da Administração Interna R-3434/98 N.º 76/ A/99 1999.11.09 Área:AÇORES Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - PSP - CHEFE DE ESQUADRA - CURSO DE PROMOÇÃO (EXCLUSAO) - ACTO ILÍCITO - REVOGAÇÃO - INDEMNIZAÇÃO. Sequência ... Polícia de Segurança Pública prestou as seguintes informações: " Sobre o assunto de que trata o V/ ofício- Confidencial - em referência, informo a V. Exa. o seguinte: - Aquando do preenchimento

  8. PJ

    Recomendação n.º 60/A/1995

    A/95 Data:1995-06-28 Área: A 2 ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - MATRIZES PREDIAIS - DADOS NÃO ABRANGIDOS PELO SIGILO FISCAL - RECUSA DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE TEOR MATRICIAL - EMISSÃO ... órgãos locais da administração fiscal, certamente devido à importância que se reconheceu ao assunto e à necessidade de sobre ele ser adoptado um procedimento uniforme. Nesse projecto afirmava- se expressamente

  9. PJ

    Recomendação n.º 59/A/1995

    órgãos locais da administração fiscal, certamente devido à importância que se reconheceu ao assunto e à necessidade de sobre ele ser adoptado um procedimento uniforme. Nesse projecto afirmava- se expressamente ... relevar o conhecimento da situação tributária dos contribuintes como factor de aferição da confidencialidade dos dados. Atendendo a que as informações constantes das matrizes prediais não são, de forma alguma

  10. PJ

    Recomendação n.º 45/A/1994

    45A/94 Proc.:R-2978/93 Data:1994-02-19 Área:A 4 Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - DOCENTE - CONDUTA GRAVOSA - RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR - APURAMENTO. Sequência: 1. Tendo- me sido dirigida pelo ... conduta supra mencionada. Senão vejamos: Ainda que a missiva em causa não revestisse natureza confidencial e não tenha sido dirigida à docente em questão mas ao Presidente do Conselho Directivo

  12. PJ

    Documento MNP_2021

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO

  15. PJ

    Documento Anexo%20I_Regulamento%20Interno%20da%20comiss%c3%a3o%20de%20Avalia%c3%a7%c3%a3o

    reunião; b) A indicação dos membros ausentes e presentes; c) O relato dos assuntos apreciados, d) As deliberações tomadas; e) A forma e o resultado das votações; f) As declarações ... CCA/CA pode solicitar a emissão de pareceres sobre qualquer assunto sujeito à sua apreciação, desde que não seja prejudicada a confidencialidade do processo de avaliação. Artigo 13º (Reuniões alargadas