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  1. PJ

    Documento Documento_Inicial_

    veio argumentar que: • O examinado não pode ser equiparado a um arguido ou testemunha em processo crime, nem tão pouco a um trabalhador por conta de outrem, pelo ... crise não colide, em parte alguma, direta ou indiretamente, com o direito do examinando faltoso de aceder ao serviço nacional de saúde ou o impede de receber dados públicos