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pondo-se fim a uma ampla querela doutrinária e jurisprudencial. «Estando-se perante especiais actividades económicas geradoras de riscos elevados de lesão de bens e direitos de terceiros, muitas vezes ... como previsível que o legislador possa subme- ter essa actividade concreta a especial regime de responsabilidade e isso principal- mente quando ela é levada a cabo em regime de concessão
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de de Câmara de Lobos Praça
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
Ministra da Educação Rec. n.º 9/ B/2010 Proc.:R-2380/10
estabelecimentos de educação ou de ensino públicos com actividades de carácter ocasional que possam ser consideradas como complemento da actividade docente (artigo 178.º, n.º 1), bem como ... alunos da unidade orgânica do sistema educativo onde o mesmo exerce a sua actividade principal. 2. Com especial relevo para a questão em análise estatui- se ainda que "o limite
quanto à natureza das entidades que podem deter estabelecimentos de educação pré-escolar serve principalmente para a distinção, que é feita na lei, a propósito do respectivo financiamento público ... escolar ou outro. Assim sendo, as questões relacionadas com as condições de exercício da actividade dos docentes de estabelecimentos de educação das instituições particulares de solidariedade social, qualquer que seja
estabelecimentos de educação ou de ensino públicos com actividades de carácter ocasional que possam ser consideradas como complemento da actividade docente (artigo 178.º, n.º 1), bem como ... alunos da unidade orgânica do sistema educativo onde o mesmo exerce a sua actividade principal. 2. Com especial relevo para a questão em análise estatui-se ainda que “o limite
residência do agregado familiar no qual aquele se encontra inserido, nunca como fim principal mas sempre como garantia acessória da liberdade de circulação e de estabelecimento. Como tal, dificilmente ... inscrição em um clube da sua área de residência), pretenderá exercer a sua actividade desportiva como jogador amador, afastado do processo formativo no qual, naturalmente, se encontram inseridos aqueles
residência do agregado familiar no qual aquele se encontra inserido, nunca como fim principal mas sempre como garantia acessória da liberdade de circulação e de estabelecimento. Como tal, dificilmente ... inscrição em um clube da sua área de residência), pretenderá exercer a sua actividade desportiva como jogador amador, afastado do processo formativo no qual, naturalmente, se encontram inseridos aqueles
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
certo, que os inevitáveis encargos financeiros daí decorrentes se contêm no quadro da normal actividade empresarial do Grupo CGD, nunca pondo em risco a solvabilidade económico- financeira das respectivas empresas ... créditos à habitação, nem tão pouco agravem os respectivos prémios, com fundamento exclusivo ou principal na qualidade de deficientes ou na existência de especiais riscos agravados de saúde dos mesmos
Número: 3/B/2008 Data: 10-03-2008 Entidade visada: Ministro de Estado e
Número: 1/A/2008 Data: 01-02-2008 Entidades visadas: Secretário de Estado da
Secretário de Estado da Educação e Secretário de Estado da Segurança Social
utilidade dos melhoramentos viários em estradas e caminhos reporta- se a título principal aos moradores, proprietários e rendeiros dos prédios servidos, mas nem por isso deixa de se reportar ... reclamante e dos outros moradores. O interesse público – para o qual toda a actividade administrativa se deve orientar (artigo 266.º, n.º 1, da Constituição) – exige continuidade, pois
utilidade dos melhoramentos viários em estradas e caminhos reporta- se a título principal aos moradores, proprietários e rendeiros dos prédios servidos, mas nem por isso deixa de se reportar ... reclamante e dos outros moradores. O interesse público - para o qual toda a actividade administrativa se deve orientar (artigo 266.º, n.º 1, da Constituição) - exige continuidade, pois
rurais como urbanos, no âmbito da revisão de planos directores municipais. 2. A título principal, as questões suscitadas e que motivam a oposição dos queixosos, prendem-se com a admissibilidade ... solo urbano: a) «solo rural», aquele para o qual é reconhecida vocação para as actividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como o que integra os espaços naturais de protecção