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  1. PJ

    Documento R25702(A6)

    PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO

  2. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2015

    46/2007, de 24 de agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos, prevê que o direito dos cidadãos ao acesso aos docu- mentos administrativos compreende não só a possibilidade ... modernização administrativa, prevê, no n.º 1 do respetivo artigo 19.º, a possibilidade de, sempre que solicitado, ser emitido recibo autenticado comprovati- vo da receção de documentos ou fotocópia

  3. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2012

    Conduta Administrativa, possa integrar as ações de formação profissional, inicial e contínua, dos agentes públicos destinatários. 4. É esta a matriz inspiradora do Código de Boa Conduta Administrativa que submeto ... matéria, nomeadamente no quadro do Código do Procedimento Administrativo, do regime de acesso aos documentos administrativos, dos deveres estatutários dos trabalhadores que exercem funções públicas, ou, ainda, das medidas