PJ
Recomendação n.º 57/A/1995
Director- Geral das Alfândegas Proc.:R-224/95 Rec. nº 57/ A/95
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Director- Geral das Alfândegas Proc.:R-224/95 Rec. nº 57/ A/95
Subdirector- Geral do Serviço de Administração do Imposto sobre o Rendimento Processo:R-3364/94 Rec.nº 49/ A/95 Data:1995-05-26 Área: A2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ... particularmente importante no âmbito da Administração Fiscal por força dos princípios consagrados nos artºs 16º e seguintes do Código de Processo Tributário, com especial relevo, no caso em apreço, para
Ministro das Finanças Processo: R-565/93 Rec. nº 40/ A/95 Data:1995-05-03 Área: A2 Assunto:ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO A TERMO - NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO ILEGAL - SENTENÇA ... JUDICIAL - INTEGRAÇÃO - INCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Sequência: Foram abertos na Provedoria de Justiça vários processos relativos à situação laboral do pessoal contratado pela Direcção- Geral das Contribuições e Impostos
Contribuições e Impostos Processo: R-1805/93 Rec.nº 2A/95 Data: 1995-03-27 Área: A2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - PROCESSO DE TRANSGRESSÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ERRO - CUSTAS - JUROS - REEMBOLSO. Sequência ... Justiça a situação em que se encontra por força da instauração indevida de processo de transgressão fiscal, no qual foi acusado de não ter apresentado a declaração modelo
Fiscal ou em virtude das situações levantadas pelas informações do revisor oficial de contas da EPUL. (...) As situações detectadas como anómalas ou presumivelmente anómalas ficaram, por iniciativa do Conselho Fiscal ... dessa edilidade, sobre o processo de inquérito subsequentemente à audiência dos administradores exonerados. 7.7. Assim, e não obstante os comentários tecidos, não procedeu o Conselho Fiscal da EPUL a posteriores
valor superior ao efectivamente transmitido. Permito- me, aliás, louvar as decisões da administração fiscal que, entendendo neste sentido, autorizaram a realização de avaliações ao abrigo do artigo 56° do CIMSISSD ... embora corresponda a uma situação de excepção, é sempre concretizável mediante uma reapreciação do processo e decisão de Vossa Excelência nesse sentido, aliás, como avançou o próprio Director de Finanças
ENTIDADE PATRONAL - CORRECÇÃO DOS VALORES - RECLAMAÇÃO GRACIOSA - PRIORIDADE - REEMBOLSO Sequência: Acatada Pelo Senhor ....contribuinte fiscal nº ...., foi solicitada a minha intervenção no que concerne à sua situação tributária em sede ... Finanças do 3° Bairro Fiscal de Lisboa. Acerca deste assunto se pronunciou já a Direcção de Serviços de IRS no âmbito do respectivo processo n ° 792/94, através, da informação
documentos essenciais à importação e legalização, em Portugal, de veículos adquiridos no estrangeiro. Os processos abertos na Provedoria de Justiça para apreciação da questão tiveram origem em queixas de emigrantes ... 471/88, de 22 de Dezembro, um dos requisitos exigidos para a obtenção do benefício fiscal pretendido era a residência do requerente em país situado fora do território aduaneiro da Comunidade
PREDIAIS - DADOS NÃO ABRANGIDOS PELO SIGILO FISCAL - RECUSA DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE TEOR MATRICIAL - EMISSÃO DE CERTIDÕES A ADVOGADOS - INSTRUÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. Sequência: Acatada. Através de queixa apresentada ... fundamentado, segundo me foi dado a conhecer, pela invocação do sigilo profissional fiscal que impediria os advogados de obter tal tipo de certidões quando não exibissem procuração do proprietário
pelo Código do Processo Tributário (cfr. ofício de 29.07.92, dirigido pela referida Repartição de Finanças ao SAIR). 5. Tendo sido notificado, no âmbito da apreciação do processo de reclamação, para ... Singulares do mesmo Departamento). 6. De acordo com os dados conhecidos do processo, o Departamento de Justiça Fiscal da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa enviou já para o SAIR
CONTRIBUINTES. Sequência: Não acatada 0 Senhor ... , Contribuinte Fiscal nº ...., apresentou queixa na Provedoria de Justiça por discordar do entendimento perfilhado pela Administração Fiscal acerca dos gastos que podem ser considerados ... despesas com educação do sujeito passivo e dos seus dependentes », considerou a Administração Fiscal que os montantes dispendidos na compra de um computador e de uma máquina de calcular para
IMPOSTOS Sequência: 1. No âmbito do processo acima referenciado, foi realizada pela Provedoria de Justiça uma inspecção aos Departamentos de Justiça Fiscal das Direcções Distritais de Finanças de Lisboa ... Pontos 2.2.3. e 3.2.3. do Relatório: relativamente ao ficheiro geral dos processos, Recomendo que seja criado e disponibilizado a todas as repartições de finanças, direcções distritais de finanças e Serviços
não obstante a reclamação graciosa que apresentou, nº....., do 17º Bairro Fiscal de Lisboa, já ter sido deferida na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, e remetida ao SAIR/ DSCOB ... alínea a) da Lei nº 9/91, de 9 de Abril, que seja processado o reembolso em causa, no mais curto prazo possível. Solicito que me seja dado conhecimento do acatamento
Ministro da Saúde Rec. nº 177/94 Processo: I.P. 30/92 Data: 1994-12
exposição no sentido de clarificar a mesma e obter uma resposta afirmativa da administração fiscal quanto à possibilidade de o cônjuge deficiente continuar a ser incluído na declaração de seus ... mais que a informação sobre a qual fora exarado o despacho (Inf. nº 383/93, processo nº 883/93 da Direcção de Serviços do IRS) era no sentido do deferimento do pedido
extraviado. 6. Em 19 de Abril pp. o contribuinte foi citado para no processo de execução fiscal nº...., a correr termos no 1º Bairro Fiscal do Porto, pagar coercivamente ... demora no apuramento da situação tributária do contribuinte -, que seja declarado extinto o processo de execução fiscal. 0 PROVEDOR DE JUSTIÇA José Menéres Pimentel
Impostos, através da qual havia sido indeferida a pretensão do Sr. J. ..., contribuinte fiscal nº ..., no sentido de ser revista a liquidação de IRS do seu agregado familiar, referente ... não acatamento da mesma não foi, de facto, fundamentado. Mantém a Administração Fiscal a tese de que, não tendo o contribuinte reclamado ou impugnado atempadamente, não seria possível conhecer
morada mediante o preenchimento do impresso respectivo, por outro, solicitar junto da administração fiscal a reactivação do reembolso. Quanto à actualização da morada constante do cadastro da DGCI, subscrevo ... processo executivo, no âmbito do qual não seria difícil chegar à conclusão - por aplicação da doutrina supra referida, constante do ofício- circulado nº 1131, de 09/95/93 - que o processo
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - SISA - TRIBUTAÇÃO ADICIONAL - LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO. Sequência: Acatada No âmbito do processo nº 740.5/8422 e através do ofício de 06/05/94, dessa Direcção de Serviços ... sequência de exposição que havia dirigido aos Serviços Centrais da administração fiscal, acerca de tributação adicional de sisa, fora decidido transmitir- lhe que " a liquidação adicional de sisa, no valor
Processo Tributário. Por outro lado, sendo certo que o contribuinte é responsável pelas declarações que presta através do preenchimento das declarações de rendimentos, certo é também que, a administração fiscal ... devolução do imposto devido não pode, pois, deixar de considerar- se imputável à administração fiscal. Nestes termos, atendendo à situação concreta do Reclamante, nomeadamente às razões que estiveram na base