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não sendo, outrossim, legítimo a essa Câmara Municipal avaliar discricionariamente os factos constantes do documento policial por ele exibido, o qual não foi posto em causa, na sua veracidade ... Abril, e RECOMENDAR a V. Exa: Que seja revogado o acto administrativo que injustifica as faltas dadas pelo funcionário ..., no período compreendido entre 1 e 27 de Outubro
diligência esperados aconselharia os respectivos serviços administrativos a confrontar os dados biográficos indicados com os meios oficiais de prova, maxime os documentos oficiais de identificação, que naturalmente deveriam constar
diligência esperados aconselharia os respectivos serviços administrativos a confrontar os dados biográficos indicados com os meios oficiais de prova, maxime os documentos oficiais de identificação, que naturalmente deveriam constar
disposto no n.º 3 do artigo 134.º, do Código do Procedimento Administrativo, da legitimação jurídica pelo decurso do tempo da situação de facto em que, no quadro ... Código do Procedimento Administrativo, apenas poderá ser concretizada na eventualidade de o desempenho administrativo pelo funcionário de facto ter decorrido durante um período prolongado de tempo
termos do disposto no nº 3 do artigo 134º, do Código do Procedimento Administrativo, da legitimação jurídica pelo decurso do tempo da situação de facto em que, no quadro ... artigo 134º, nº 3, do Código do Procedimento Administrativo, apenas poderá ser concretizada na eventualidade de o desempenho administrativo pelo funcionário de facto ter decorrido durante um período prolongado
feito, em S. Roque do Pico, em 15/04/97. Não é possível descortinar se os documentos dos contratos são complementares – como indiciaria a referência a “aditamento” – ou se este último substitui ... atesta que “o proprietário cumpriu o que estava no projecto” (doc. 9); j. um documento referente ao pedido de pagamento nº 1, do IFADAP, com data de 16/06/97
feito, em S. Roque do Pico, em 15/04/97. Não é possível descortinar se os documentos dos contratos são complementares � como indiciaria a referência a �aditamentoï ... atesta que �o proprietário cumpriu o que estava no projecto� (doc. 9); j.um documento referente ao pedido de pagamento nº 1, do IFADAP, com data de 16/06/97
Número: 1/A/2003 Data: 27/01/2003 Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Ministra das Finanças Rec. n.º 11/ A/2002 Proc.: R-1514/98
Número: 11/A/2002 Data: 28-11-2002 Entidade Ministra das Finanças Assunto: Regime
Número: 4/B/2002 Data: 30.09.2002 Entidade visada: Ministro da Cultura Assunto: Direitos de
Ministro da Cultura Rec. n.º 4/ B/02 Proc.:R-1537/95
Ministro da Cultura Rec. n.º 3/ B/2002 Proc.: R-1313/97
modo, a observância dos condicionalismos definidos pelo legislador. 5 5. Desta forma, os órgãos administrativos sobrepõem critérios autónomos de avaliação à valoração efectuada pelo poder legislativo, eximindo os sujeitos destinatários ... direito” (A Responsabilidade Civil do Estado e Demais Pessoas Colectivas Públicas, Col. Estudos e Documentos, Conselho Económico e Social, Lisboa, 1996) 3 A Direcção-Geral de Saúde parece manifestar oposição
Número: 3/A/02 Data: 14.03.2002 Entidade Visada: Director-Geral dos Impostos Assunto: Queixa
Director- Geral dos Impostos Rec. n.º 3/ A/02 Proc.: 4806/01 Data
combustíveis em construção junto à E.R. ... , na ... , nas Lajes do Pico. Um dos documentos cuja cópia integra os referidos processos é o ofício n.º ..., de .../98, da Direcção ... redundaram numa explanação sucinta do quadro legal aplicável, da relevância da actuação das entidades administrantes e do exercício das competências de fiscalização. Não pode, contudo, deixar de se referir algumas
Ribeira do Cabo, nas Lajes do Pico. Um dos documentos cuja cópia integra os referidos processos é o ofício nº 1528, de 16/06/98, da Direcção de Serviços de Ordenamento ... redundaram numa explanação sucinta do quadro legal aplicável, da relevância da actuação das entidades administrantes e do exercício das competências de fiscalização. Não pode, contudo, deixar de se referir algumas
âmbito da informação prévia. 20. Mas também é certo que, tal exigência ao administrado, só fará sentido se constatarmos estar perante um processo desenvolvido nos termos do prescrito ... não ser assim, não se retiraria qualquer sentido útil de tal inclusão naquele documento). 27. Entendo, pois, que não colhe a argumentação expendida pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim
âmbito da informação prévia. 20. Mas também é certo que, tal exigência ao administrado, só fará sentido se constatarmos estar perante um processo desenvolvido nos termos do prescrito ... não ser assim, não se retiraria qualquer sentido útil de tal inclusão naquele documento). 27. Entendo, pois, que não colhe a argumentação expendida pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim