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apresentada em 18.11.85 ter considerado que a reclamante não sofria de incapacidade total para o trabalho na data do aludido óbito. 1.2. Em 24.2.95, a reclamante voltou a requerer ... referida junta médica emitiu parecer no sentido de que a reclamante sofria de incapacidade permanente e total para o trabalho desde a data da morte do seu pai, parecer
Data: 12.01.1996 Área: A1 Assunto: AUTARQUIAS LOCAIS - ELEITOS LOCAIS - PERDA DE MANDATO - INCAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA - INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE - MEDIDA LEGISLATIVA Sequência: Não Acatada I- Exposição de Motivos 1. Em resultado ... quanto aos fundamentos e objectivos das incapacidades eleitorais passivas que estes apenas se podem reconduzir à necessidade de salvaguarda da liberdade de escolha dos eleitores e à garantia da isenção
despacho a reconhecer o direito à aposentação voluntária, que não dependa da verificação de incapacidade (cfr. Doc.2). 2-"Não há correcções a fazer tendo em conta que a fixação
deterioração do comportamento e manifesta diminuição de eficiência pessoal". A mesma junta considerou a incapacidade do mesmo incluída no Cap. V, artigo 78º, alínea F da Tabela Nacional das Incapacidades ... carácter permanente de grau igual ou superior a 60% avaliada pela Tabela Nacional das Incapacidades (...)" ( ) - e aos multideficientes profundos. 5.Multideficientes profundos são, nos termos
públicos por via oficial ou que constem do assento de nascimento, com excepção das incapacidades, bem como a profissão e morada". Preceitua a alínea ... oficial, exceptuados os elementos confidenciais, tais como a profissão e a morada, ou as incapacidades averbadas no assento de nascimento". No tocante ao art. 2º, alínea c), esta não figura
situação existente à data da homologação da Junta Médica militar que declarou a respectiva incapacidade - 82.06.23. Assim, a Junta Médica desta Caixa não pôde pronunciar- se então , e não pode ... aplica aos casos em que existe uma relação jurídica de aposentação. A declaração de incapacidade prevista na alínea b) do preceito em análise é, naturalmente, a que vai fundamentar
Área: A3 ASSUNTO:SEGURANÇA SOCIAL - PENSÃO PROVISÓRIA DE INVALIDEZ - SUBSÍDIO DE DOENÇA - DATA LIMITE - INCAPACIDADE. l. O Senhor..... apresentou nesta Provedoria de Justiça uma exposição em que se queixa contra ... exercício da sua profissão, nos termos da da deliberação da comissão de verificação de incapacidades permanentes realizada em 10 de março de 1992. 2. Questionado sobre a sua actuação
acidente de serviço, as faltas dadas consideram- se justificadas durante o período de incapacidade para o trabalho, como determina o artº 11º ... Novembro de 1951. 11. Sendo indubitável que a incapacidade resultante de um acidente de serviço, quando exista auto de notícia levantado pelo chefe ou dirigente do serviço, é um dado
culminou na sua reforma antecipada, após um longo período de doença com incapacidade absoluta para o trabalho, solicitou a minha intervenção atendido o pedido oportunamente formulado perante a entidade empregadora ... força de lei n ° 19.478 e consideram- se justificadas durante o período de incapacidade de trabalho..". 5. É pois, evidente, que todas as faltas dadas pelo reclamante na situação
Centro de Saúde de Aveiro constituído a pedido desse Governo Civil; d) Aquela incapacidade foi confirmada por posterior junta médica de .../86 a que o funcionário foi igualmente submetido
período máximo de concessão do subsídio de doença e mantenha a situação de incapacidade para o trabalho, tem direito à atribuição de uma pensão provisória de invalidez". 4. No caso ... baixa, era já conhecido o teor da deliberação da comissão de verificação de incapacidade permanente tomada em 17.8.88, que considera a beneficiária apta para o trabalho. E, isto, face
função desse mesmo jardim, o que denota que este é um caso claro de incapacidade de leitura do edifício. (....) Em resumo, direi que estamos perante uma intervenção lesiva do património
Outubro de 1992, de que resultou uma tetraplegia com 100% de incapacidade, devidamente confirmada pela Delegação Regional de Saúde de Faro. 3.O reclamante requereu repetidas vezes a instalação
Deverão ser também isentos do pagamento das taxas moderadoras os acidentados do trabalho com incapacidade não inferior a 50%. Sempre que o exame seja feito por ordem do Tribunal
vitalício, acumulável com o abono de família, em benefício dos descendentes que sofrem de incapacidade total para o trabalho, passou o mesmo a auferir esse subsídio, embora se não encontrasse
junção, ao requerimento em que solicitou a revisão de tais liquidações, de declaração de incapacidade datada de 16/09/92. Após uma primeira apreciação na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa ... legal para o efeito ». É este o caso da reclamante, pois a declaração de incapacidade refere que é portadora de deficiência desde nascença, sendo claro que, em nenhuma fase
Caixa Geral de Aposentações quando existirem dúvidas sobre a natureza da doença e eventual incapacidade dela resultante; 4.7. a incapacidade permanente por virtude de doença contraída no serviço pode ... junta médica, para efeito da determinação da natureza da doença, bem como da incapacidade da mesma resultante. 0 Provedor de Justiça JOSÉ MENÉRES PIMENTEL
cobertura de despesas com o tratamento da doença de que resulta a mesma incapacidade. Antes de mais, cumpre esclarecer que a incapacidade parcial do reclamante - a que corresponde uma desvalorização ... fosse, sempre se deve ter em conta que a pensão atribuída em função da incapacidade parcial destina- se a compensar o respectivo titular da "desvalorização permanente e parcial
Data: 1994-05-05 Área: A 3 ASSUNTO: SEGURANÇA SOCIAL - COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DAS INCAPACIDADES PERMANENTES - PARECER DE APTIDÃO PARA O TRABALHO - RECURSO - JUNTA MÉDICA - JUSTO IMPEDIMENTO DE APRESENTAR MÉDICO ... pedido de reforma por invalidez. 2. Submetida à respectiva comissão de verificação de incapacidades permanentes, foi porém considerada apta para o trabalho. 3. Decidiu então recorrer da respectiva deliberação, tendo
Senhores Deputados à Assembleia da República Rec. nº 81A/94 Proc. nº 1639/91