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pessoa que lhe foi atribuído (28.7.98), com base no facto de a deliberação inicial da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, tomada em 6.10.97, ter sido alterada em 7.10.98, após ... Regional de Leiria, por ter havido erro sobre os pressupostos de facto. da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, tomada em 6.10.97, ter sido alterada em 7.10.98, após processo oficioso
Chefe do Estado Maior do Exército R-3196/99 N.º 32
Directora Regional do Norte do Ministério da Economia R-1515/96 R
Trata- se de um expediente lamentável e juridicamente pobre, que apenas parece relevar da incapacidade do legislador para encontrar soluções de gestão dos dinheiros públicos capazes de, simultaneamente, garantir ... direitos e legítimas expectativas dos particulares. 26. E não se diga que o facto de estar legalmente prevista a suspensão do Regime levará os promotores a poderem contar
devidamente explicitado. Acresce que este é o Ano Internacional das Pessoas Idosas, contribuindo tal facto para a oportunidade da apresentação ao país de uma medida governamental que consubstancia antes ... condições que em geral lhe estarão ligadas (maior idade ou situação de doença ou incapacidade para o trabalho). Face a tudo o que acima resulta exposto e ao abrigo
Ministra da Saúde R-1470/98 Nº 20/ B/99 1999.06.14 Área : A3
qual não pode deixar de reconhecer validade às declarações de incapacidade comprovativas de um grau de incapacidade validamente conferido pelas autoridades de saúde com poderes e competência para o efeito ... actual quadro legal, seja reconhecida a tais declarações de incapacidade a plena eficácia que lhes advém do facto de atestarem o conteúdo de um acto de avaliação de incapacidade irrevogável
objectivo essencial que lhe deverá estar inerente, comporta ainda um grave inconveniente. 19. De facto, quando estão em causa rendimentos tão dramaticamente baixos, os beneficiários, para se eximirem a esse ... inconvenientes conhecidos. 20. Acresce que, considero, também, injusto que alguém, em consequência de incapacidade permanente, não possa auferir na sua profissão mais de um terço da remuneração correspondente
General Comandante- Geral da Guarda Nacional Republicana Rec.nº64/ A/97 Proc.:R
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
Secretário de Estado- Adjunto do Ministro da Justiça Número: 9/ A/97 Processo
adquire após a propositura da respectiva acção, pelo que a situação de facto já existente não é susceptível de gerar expectativas fundadas; - a atribuição de pensão de sobrevivência a quem ... antes da fixação judicial ou que, antes de sentença, apenas existe uma situação de facto insusceptível de gerar fundadas expectativas. O direito a alimentos do ex- cônjuge é uma obrigação
indeferimento com base no facto de a junta médica a que foi apresentada em 18.11.85 ter considerado que a reclamante não sofria de incapacidade total para o trabalho na data
criar, estatui o art.º 50, n.º 3, da Constituição, que as incapacidades eleitorais passivas apenas podem ter por fundamento: a garantia da liberdade de escolha dos eleitores ... eleito, apenas supervenientemente, se vem a encontrar numa situação que origina inelegibilidade, porquanto tal facto em nada afecta a liberdade de escolha dos eleitores, exercida na eleição antecedente. às inelegibilidades
Ministra da Educação Com conhecimento: Ministro das Finanças R-2498/92 Rec
eficiência pessoal". A mesma junta considerou a incapacidade do mesmo incluída no Cap. V, artigo 78º, alínea F da Tabela Nacional das Incapacidades aprovada pelo Decreto ... carácter permanente de grau igual ou superior a 60% avaliada pela Tabela Nacional das Incapacidades (...)" ( ) - e aos multideficientes profundos. 5.Multideficientes profundos são, nos termos
indubitável que a incapacidade resultante de um acidente de serviço, quando exista auto de notícia levantado pelo chefe ou dirigente do serviço, é um dado de facto objectivo, não faria
situação existente à data da homologação da Junta Médica militar que declarou a respectiva incapacidade - 82.06.23. Assim, a Junta Médica desta Caixa não pôde pronunciar- se então , e não pode ... quer no que toca à situação de facto relevante. Para fixar tal momento optou o Estatuto por fazê- lo coincidir com o facto ou acto que deu causa à situação
DOENÇA - DATA LIMITE - INCAPACIDADE. l. O Senhor..... apresentou nesta Provedoria de Justiça uma exposição em que se queixa contra o Centro Nacional de Pensões pelo facto de não ... qual relevam os seguintes factos: 3.1. Em 10.03.89 o beneficiário requereu pensão de invalidez. 3.2. Em 3.05.89 a comissão de verificação de incapacidades considerou- o apto. 3.3. Em 17.02.90, atingiu
exercício deve ser pago pela totalidade do tempo que durou a situação de incapacidade para o trabalho, por igual tempo deve ser pago o subsídio de insalubridade e penosidade ... razão por que não há que ir além dele. 13. De facto, o art. 8° do diploma em causa, determina: "..o Estado constitui- se na obrigação de proporcionar.. tratamento