PJ
Recomendação n.º 3/B/2004
Ministra da Justiça Recomendação n.º 3/ B/04 Proc.: P-19/94
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Ministra da Justiça Recomendação n.º 3/ B/04 Proc.: P-19/94
Processo P-19/94 (A6) Recomendação 3/B/04 Data : 05.02.2004 Destinatário: Ministra da
Despacho n.º 52/80, na categoria de auxiliares de educação � entendimento mais recentemente confirmado pelo Despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Educativa de 2 de Janeiro ... ilustrada por queixas várias que recebi, sobre casos concretos � foram revogados os actos que haviam posicionado os educadores de infância em escalões superiores em virtude da interpretação extensiva
Despacho n.º 52/80, na categoria de auxiliares de educação – entendimento mais recentemente confirmado pelo Despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Educativa de 2 de Janeiro ... situação é ilustrada por queixas várias que recebi, sobre casos concretos – foram revogados os actos que haviam posicionado os educadores de infância em escalões superiores em virtude da interpretação extensiva
Entidade visada: Ministério da Justiça Procº: R-170/02 (A6) Data: 25/07/2003
Número: 3/A/2003 Data: 26-03-2003 Entidade visada: Presidente da Junta de
Presidente da Junta de Freguesia de Espiunca Rec. n.º 3/ A/2003
Ministra das Finanças Rec. n.º 11/ A/2002 Proc.: R-1514/98
Número: 11/A/2002 Data: 28-11-2002 Entidade Ministra das Finanças Assunto: Regime
Ministro da Cultura Rec. n.º 4/ B/02 Proc.:R-1537/95
Número: 4/B/2002 Data: 30.09.2002 Entidade visada: Ministro da Cultura Assunto: Direitos de
Presidente da Comissão Executiva do I.E.F.P. - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Número: 15/A/2002 Data: 06.01.2003 Entidade visada: Presidente da Comissão Executiva do I.E.F.P
9/91, de 9 de Abril, e, como tal, RECOMENDO a V. Exa: a) que confirme a ordem de demolição da construção efectuada pelo munícipe, sem autorização municipal, precisando os trabalhos ... Decreto- Lei n.º 92/95, de 9 de Maio; a) que confirme a ordem de demolição da construção efectuada pelo munícipe, sem autorização municipal, precisando os trabalhos a realizar
nº9/91, de 9 de Abril, e, como tal, RECOMENDAR a V. Exa: a) que confirme a ordem de demolição da construção efectuada pelo munícipe, sem autorização municipal, precisando os trabalhos ... Maio; b) que, em caso de incumprimento da ordem proferida, sejam os respectivos actos de execução praticados pelos serviços camarários, ou, em caso de impossibilidade, por terceiro, a expensas
Neste aspecto, o relatório não em nada desatende a reclamação apresentada. Ao contrário, parece confirmar na íntegra a substância da queixa: existiu um atraso substancial (o senhor inspector revela ... Neste aspecto, o relatório não em nada desatende a reclamação apresentada. Ao contrário, parece confirmar na íntegra a substância da queixa: existiu um atraso substancial (o senhor inspector revela
todas as informações elaboradas pelo(s) senhore(s) funcionário(s) incumbido(s) dos actos de fiscalização, quer a ausência de descrição das diligências efectuadas, quer a falta de factos tipificadores ... sabe se o informante se deslocou ao local. Todos os autos de actos de fiscalização apresentam meras conclusões, juízos de valor e proposições conclusivas sem qualquer relação com informações colhidas
Director do Hospital de S. Sebastião Rec. n.º 51/ A/00 Proc
Director Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo Rec. n
respostas. Se no que diz respeito ao primeiro grupo de factos a Polícia Judiciária confirmou a identidade de um dos arguidos e deu conta da sua própria posição relativamente ... Código de Processo Civil, os simples despachos ou promoções de mero expediente são actos processuais. (1) O artigo 86.º do Código de Processo Penal - à luz do qual