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não me parece legítimo, face às exigências de segurança jurídica e aos interesses em presença. 22.A essa conclusão não é, de todo, alheia a circunstância de os PMDFCI serem ... PMDFCI determina inexoravelmente a sua ineficácia contra os particulares titulares de direitos e interesses legalmente protegidos, restringindo o seu campo de aplicação às entidades directamente envolvidas na sua elaboração
não me parece legítimo, face às exigências de segurança jurídica e aos interesses em presença. 22. A essa conclusão não é, de todo, alheia a circunstância de os PMDFCI serem ... PMDFCI determina inexoravelmente a sua ineficácia contra os particulares titulares de direitos e interesses legalmente protegidos, restringindo o seu campo de aplicação às entidades directamente envolvidas na sua elaboração
Número: 2/A/2009 Data: 20.01.2009 Entidade visada: Ministro de Estado e das Finanças
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 2/ A/2009 Proc
conjunto, é assegurar uma certa qualidade de vida às populações, é, afinal, o interesse público em garantir o direito a um ambiente urbano minimamente sadio e a um urbanismo ecologicamente ... base no interesse público - da salubridade e estética das edificações (...) As normas do RGEU salvaguardam interesses mais amplos que os garantidos pelas normas civilistas que protegem o direito à privacidade
conjunto, é assegurar uma certa qualidade de vida às populações, é, afinal, o interesse público em garantir o direito a um ambiente urbano minimamente sadio e a um urbanismo ecologicamente ... base no interesse público – da salubridade e estética das edificações (...) As normas do RGEU salvaguardam interesses mais amplos que os garantidos pelas normas civilistas que protegem o direito à privacidade
Número: 11/B/2008 Data: 6-10-2008 Entidade visada: Presidente da Direcção da
Presidente da Direcção da Federação Portuguesa de Futebol Rec. n.º 11
realizar as infra-estruturas, o requerente do licenciamento tem, no mínimo, um interesse legalmente protegido no cumprimento desse dever. 20. Antes de mais, por ter depositado uma caução para esse ... executar a infra-estrutura, a cargo do Município (que confere ao requerente um interesse legalmente protegido). 35. No que respeita à prestação do requerente, verificou-se que a condição
realizar as infra- estruturas, o requerente do licenciamento tem, no mínimo, um interesse legalmente protegido no cumprimento desse dever. 20.Antes de mais, por ter depositado uma caução para esse efeito ... executar a infra- estrutura, a cargo do Município (que confere ao requerente um interesse legalmente protegido). 35.No que respeita à prestação do requerente, verificou- se que a condição é ilegal
certos casos, ultrapassa as opções tomadas pelo plano para determinadas zonas, após ponderação dos interesses conflituantes existentes. 41. Os planos municipais de ordenamento do território estabelecem os parâmetros de ocupação ... solos, estes planos criam na generalidade das pessoas uma expectativa, juridicamente protegida, quanto ao uso de cada parcela do território. 43. A alteração da classificação do solo rural para solo
certos casos, ultrapassa as opções tomadas pelo plano para determinadas zonas, após ponderação dos interesses conflituantes existentes. 41.Os planos municipais de ordenamento do território estabelecem os parâmetros de ocupação ... solos, estes planos criam na generalidade das pessoas uma expectativa, juridicamente protegida, quanto ao uso de cada parcela do território. 43.A alteração da classificação do solo rural para solo
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
diversos Ministérios ou dos serviços deles dependentes, e ainda para fins de elevado interesse público, estabelecendo- se naquele, as condições a que a cessão fica sujeita". III 23.A Concordata ... colaboração; (ii) respeito da liberdade religiosa da pessoa; (iii) tarefa comum de respeitar e proteger a dignidade humana e os direitos do homem; (iv) assentimento de que a fé cristã
diversos Ministérios ou dos serviços deles dependentes, e ainda para fins de elevado interesse público 3 , estabelecendo-se naquele, as condições a que a cessão fica sujeita ... colaboração; (ii) respeito da liberdade religiosa da pessoa; (iii) tarefa comum de respeitar e proteger a dignidade humana e os direitos do homem; (iv) assentimento de que a fé cristã
interesse público, resultou na privação de aproveitamento do imóvel desde 1995; b)Proc. R- 4637/96 - reclamava- se da classificação de um prédio, por plano de ordenamento de área protegida, como
interesse público, resultou na privação de aproveitamento do imóvel desde 1995; b) Proc. R- 4637/96 – reclamava-se da classificação de um prédio, por plano de ordenamento de área protegida, como
obras de construção no local. 28. E, naturalmente, o direito de propriedade privada, constitucionalmente protegido (artigo 62.º, n.º1, da Constituição) como direito fundamental de natureza análoga ... modo arbitrário, ainda que por conta de razões de oportunidade e conveniência para o interesse público. 29. Os motivos de indeferimento dos pedidos de licenciamento e autorização das operações urbanísticas
obras de construção no local. 28.E, naturalmente, o direito de propriedade privada, constitucionalmente protegido (artigo 62.º, n.º1, da Constituição) como direito fundamental de natureza análoga ... modo arbitrário, ainda que por conta de razões de oportunidade e conveniência para o interesse público. 29.Os motivos de indeferimento dos pedidos de licenciamento e autorização das operações urbanísticas são