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Código supra citado). Temos, portanto, que os actos administrativos de fixação do grau de incapacidade, uma vez praticados, desde que o tenham sido validamente, estão aptos a produzir efeitos ... disposto neste artigo, considera- se deficiente aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%. " Não se diga, a este respeito
inconvenientes conhecidos. 20. Acresce que, considero, também, injusto que alguém, em consequência de incapacidade permanente, não possa auferir na sua profissão mais de um terço da remuneração correspondente
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
apresentada em 18.11.85 ter considerado que a reclamante não sofria de incapacidade total para o trabalho na data do aludido óbito. 1.2. Em 24.2.95, a reclamante voltou a requerer ... referida junta médica emitiu parecer no sentido de que a reclamante sofria de incapacidade permanente e total para o trabalho desde a data da morte do seu pai, parecer
eficiência pessoal". A mesma junta considerou a incapacidade do mesmo incluída no Cap. V, artigo 78º, alínea F da Tabela Nacional das Incapacidades aprovada pelo Decreto ... nível dos membros inferiores ou superiores, de carácter permanente de grau igual ou superior a 60% avaliada pela Tabela Nacional das Incapacidades (...)" ( ) - e aos multideficientes profundos. 5.Multideficientes profundos são
exercício da sua profissão, nos termos da da deliberação da comissão de verificação de incapacidades permanentes realizada em 10 de março de 1992. 2. Questionado sobre a sua actuação ... antes de ter decorrido um ano após a deliberação da comissão de verificação de incapacidades permanentes que anteriormente tivesse considerado o beneficiário apto para o exercício da sua profissão
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Proc.: R-2073/92 Rec.nº
baixa, era já conhecido o teor da deliberação da comissão de verificação de incapacidade permanente tomada em 17.8.88, que considera a beneficiária apta para o trabalho. E, isto, face ... invalidez desde 6.6.88 até 17.8.88, data em que a comissão de verificação de incapacidades permanentes se pronunciou declarando a beneficiária apta para o trabalho. A admitir- se a posição
tratamento da doença de que resulta a mesma incapacidade. Antes de mais, cumpre esclarecer que a incapacidade parcial do reclamante - a que corresponde uma desvalorização de 30%, no entender ... conta que a pensão atribuída em função da incapacidade parcial destina- se a compensar o respectivo titular da "desvalorização permanente e parcial" da sua "capacidade geral de ganho", na terminologia
Ministro da Saúde Rec. nº 177/94 Processo: I.P. 30/92 Data: 1994-12
Data: 1994-05-05 Área: A 3 ASSUNTO: SEGURANÇA SOCIAL - COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DAS INCAPACIDADES PERMANENTES - PARECER DE APTIDÃO PARA O TRABALHO - RECURSO - JUNTA MÉDICA - JUSTO IMPEDIMENTO DE APRESENTAR MÉDICO ... pedido de reforma por invalidez. 2. Submetida à respectiva comissão de verificação de incapacidades permanentes, foi porém considerada apta para o trabalho. 3. Decidiu então recorrer da respectiva deliberação, tendo
Aposentações quando existirem dúvidas sobre a natureza da doença e eventual incapacidade dela resultante; 4.7. a incapacidade permanente por virtude de doença contraída no serviço pode dar lugar a aposentação ... junta médica, para efeito da determinação da natureza da doença, bem como da incapacidade da mesma resultante. 0 Provedor de Justiça JOSÉ MENÉRES PIMENTEL
verificarem os requisitos para cada caso exigidos pelos números anteriores, sofrer de incapacidade permanente e total para o trabalho ou tiver completado 65 anos à data do falecimento do contribuinte
doença tem, na base, a presunção da perda de remuneração pelo beneficiário por incapacidade e destina- se a compensar essa perda (art.º 4 do Decreto- Lei n.º 132/88 ... beneficiário seja considerado apto para o trabalho pelos serviços de verificação de incapacidade permanente, no âmbito das diligências efectuadas ao abrigo
exclusão do direito ao subsídio de doença, todos os titulares de pensões por incapacidade permanente, seja em função da idade seja por motivo de invalidez". Só que tal afirmação não
feita aquela prova". Compete, pois, às juntas médicas (agora às comissões de verificação de incapacidades permanente) a certificação da invalidez dos beneficiários e, bem assim, a data ... Saúde. 6. Daí que só no âmbito do actual sistema de verificação de incapacidades permanentes se afigura possível o esclarecimento daquele aspecto, do qual dependerá a eventual alteração da data
favoravelmente decidido com base no parecer de uma comissão de verificação de incapacidades permanentes a que aquele foi submetido, entendo que, ainda assim, importa apontar alguns aspectos detectados no âmbito ... havendo que acautelar para futuro, agora no âmbito do sistema de verificação de incapacidades permanentes, a repetição do tipo de procedimento detectado no presente processo formulo, ao abrigo do disposto
facto é que este processo teve uma duração anormalmente longa, fazendo crer que a incapacidade da queixosa seria decerto anterior à data da junta médica que a verificou. Por estas ... instruções necessárias no sentido de promover a realização de uma comissão de verificação de incapacidades permanentes para que expressamente se pronuncie, perante os relatórios médicos constantes do processo clínico
Área: A 5 Assunto: TRABALHO - EMPRESA PÚBLICA - TAP - CONTRATO DE TRABALHO - INCAPACIDADE FÍSICA - RESCISÃO DE CONTRATO - ILEGALIDADE. Sequência: Reportando- me ao ofício supra de V. Exa., informo que não posso ... contemplada no anterior n. ° 1 aquela a que o tripulante na situação de incapacidade física permanente para o serviço de voo tem direito, no prazo de 60 dias: entre
considerado que data do falecimento do pai (66.12.21) ela se encontrava total e permanentemente incapacitada para o trabalho, solicitou- se a essa Caixa que nos fosse transmitida a fundamentação daquele ... sido eliminado por se concluir que, dado a interessada não ter sido considerada com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho, ele perdera utilidade. Acrescentam esses Serviços que foi apenas