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pequenos subscritores, existe entre estes dois grupos uma "diferença de grau"; c) de facto, só àqueles trabalhadores a Lei Quadro das Privatizações (cfr. art.º 12.º) concede, de forma ... tomadas no contexto da prossecução de políticas económicas e financeiras - revestem a natureza de verdadeiros actos normativos(3), a apreciação a que o Provedor de Justiça procedeu da decisão
quando a prestação estiver em condições de satisfazer a obrigação na mesma medida. Este facto nunca teve lugar. XVIII. Todavia, a julgar- se necessário fazê- lo, sempre pode o Governo ... Renovo, Senhor Ministro, a minha convicção de se encontrar o Estado perante uma verdadeira e própria obrigação jurídica. Contudo, a não ser assim entendido, queira considerar o dever de justiça
tribunais; assim, o preenchimento, pelo trabalhador (ou familiar), das condições acima enunciadas, desencadeia uma verdadeira presunção de insuficiência económica a favor daquele. 3. Não deixa de ser interessante verificar ... judiciário, no que aos trabalhadores e aos processos em matéria laboral diz respeito. De facto, a revogada Lei n.º 30- E/2000, de 20 de Dezembro, que regulava anteriormente
apenas dispõe de autorização de residência desde o dia 6 de Julho de 2005, facto que, como se referiu, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras atesta, nos termos do disposto ... Setembro de 2006 (7)), actualmente a naturalização pode corresponder a um verdadeiro poder vinculado, designadamente na situação prevista no n.º 1 do artigo 6.º da Lei da pressuposto
quando a prestação estiver em condições de satisfazer a obrigação na mesma medida. Este facto nunca teve lugar. XVIII. Todavia, a julgar-se necessário fazê-lo, sempre pode o Governo ... Renovo, Senhor Ministro, a minha convicção de se encontrar o Estado perante uma verdadeira e própria obrigação jurídica. Contudo, a não ser assim entendido, queira considerar o dever de justiça
apenas dispõe de autorização de residência desde o dia 6 de Julho de 2005, facto que, como se referiu, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras atesta, nos termos do disposto ... Setembro de 20067), actualmente a naturalização pode corresponder a um verdadeiro poder vinculado, designadamente na situação prevista no n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade
pequenos subscritores, existe entre estes dois grupos uma “diferença de grau”; c) de facto, só àqueles trabalhadores a Lei Quadro das Privatizações (cfr. art.º 12.º) concede, de forma ... tomadas no contexto da prossecução de políticas económicas e financeiras - revestem a natureza de verdadeiros actos normativos4, a apreciação a que o Provedor de Justiça procedeu da decisão de excluir
tribunais; assim, o preenchimento, pelo trabalhador (ou familiar), das condições acima enunciadas, desencadeia uma verdadeira presunção de insuficiência económica a favor daquele. 3. Não deixa de ser interessante verificar ... judiciário, no que aos trabalhadores e aos processos em matéria laboral diz respeito. De facto, a revogada Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, que regulava anteriormente
impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”. Pois é, de facto, ao conceito de censura prévia que, ao cabo e ao resto, se reconduz um sistema ... refere o art.º 2.º, n.º 1, constitua, na prática, um verdadeiro licenciamento ou uma autorização prévia para a afixação, a mesma comunicação não poderá, em quaisquer circunstâncias
impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”. Pois é, de facto, ao conceito de censura prévia que, ao cabo e ao resto, se reconduz um sistema ... comunicação prévia em análise constituirá, na prática, um verdadeiro licenciamento ou, melhor, uma autorização prévia para a afixação, o que será, conforme acima demonstrado, manifestamente inconstitucional. Mesmo que a comunicação
impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”. Pois é, de facto, ao conceito de censura prévia que, ao cabo e ao resto, se reconduz um sistema ... refere o art.º 2.º, n.º 1, constitua, na prática, um verdadeiro licenciamento ou uma autorização prévia para a afixação, a mesma comunicação não poderá, em quaisquer circunstâncias
impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura". Pois é, de facto, ao conceito de censura prévia que, ao cabo e ao resto, se reconduz um sistema ... refere o art.º 2.º, n.º 1, constitua, na prática, um verdadeiro licenciamento ou uma autorização prévia para a afixação, a mesma comunicação não poderá, em quaisquer circunstâncias
impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura". Pois é, de facto, ao conceito de censura prévia que, ao cabo e ao resto, se reconduz um sistema ... refere o art.º 2.º, n.º 1, constitua, na prática, um verdadeiro licenciamento ou uma autorização prévia para a afixação, a mesma comunicação não poderá, em quaisquer circunstâncias
impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”. Pois é, de facto, ao conceito de censura prévia que, ao cabo e ao resto, se reconduz um sistema ... refere o art.º 2.º, n.º 1, constitua, na prática, um verdadeiro licenciamento ou uma autorização prévia para a afixação, a mesma comunicação não poderá, em quaisquer circunstâncias
impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura". Pois é, de facto, ao conceito de censura prévia que, ao cabo e ao resto, se reconduz um sistema ... comunicação prévia em análise constituirá, na prática, um verdadeiro licenciamento ou, melhor, uma autorização prévia para a afixação, o que será, conforme acima demonstrado, manifestamente inconstitucional. Mesmo que a comunicação
transforma numa obrigação natural, nos termos do artigo 402.º do Código Civil. De facto, o que se extingue é, somente, a possibilidade do credor vir exigir judicialmente ... razoável ver na obrigação natural uma relação de facto, embora juridicamente relevante. Essa relevância está em a lei qualificar como verdadeiro cumprimento ou pagamento a actuação do vínculo natural
transforma numa obrigação natural, nos termos do artigo 402.º do Código Civil. De facto, o que se extingue é, somente, a possibilidade do credor vir exigir judicialmente ... razoável ver na obrigação natural uma relação de facto, embora juridicamente relevante. Essa relevância está em a lei qualificar como verdadeiro cumprimento ou pagamento a actuação do vínculo natural
fixação das taxas terão de basear-se nos mesmos dados e circunstâncias de facto, aplicados por igual a todos os utilizadores do serviço público em que se traduz o controlo ... 13º da Constituição). 31. Assim, tais receitas são verdadeiros impostos locais, ilegais por não haverem sido criados por lei da Assembleia da República nem por decreto-lei do Governo, precedido
fixação das taxas terão de basear- se nos mesmos dados e circunstâncias de facto, aplicados por igual a todos os utilizadores do serviço público em que se traduz o controlo ... Constituição). 31.Assim, tais receitas são verdadeiros impostos locais, ilegais por não haverem sido criados por lei da Assembleia da República nem por decreto- lei do Governo, precedido de autorização legislativa
Número: 9/A/2008 Data: 22-09-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal