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PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA
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assiste (artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo) a passagem de uma declaração autenticada contendo cópia dos elementos que integrariam o expediente. IV. Nada obtendo, salvo uma informação lacónica ... instrução do processo», motivo por que fora, então, sugerido à reclamante que enviasse os documentos necessários (of.º665, de 28.01.2005). V. Como, porém, ficassem por esclarecer as questões suscitadas pelo
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Sua Excelência A Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário Av
PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA
Código do Procedimento Administrativo; b) Cópia simples dos documentos comprovativos das habilitações literárias; c) Cópia simples dos documentos comprovativos das ações de formação, seminários, encontros, jornadas, palestras, workshops, ou equiparados ... indicação das instituições conferentes, datas de realização e respetiva duração; d) Declaração autenticada e atualizada à data do presente aviso emitida pelo serviço de origem, da qual conste inequivocamente