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Relator: MILLER SIMÕES
arbitragem, juizo arbitral ou tribunal arbitral e o instituto juridico pelo qual as partes, no desenvolvimento do principio da autonomia da vontade, confiam a terceiros a solução de litigios ... Constituição da Republica Portuguesa não obsta a existencia da arbitragem, juizo arbitral ou tribunal arbitral, sendo, todavia, estas ultimas designações improprias face aquele preceito constitucional e ao que imediatamente
Relator: PAULO SÁ
1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - A definitiva interpretação do artigo 7 do caderno de encargos da
Relator: GONÇALVES PEREIRA
partes no litigio e o Estado contratante importador de capitais; 3 - A competencia do tribunal arbitral não se encontra suficientemente delimitada, o que agrava a desconformidade com o nosso sistema
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos do artigo 219.º da Constituição e dos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Não se encontram obstáculos de natureza jurídica a que Portugal assine a
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem
Relator: FERREIRA RAMOS
O Decreto-Lei n 243/84, de 17 de Julho, esta ferido de
Relator: QUESADA PASTOR
No caso de uma das partes interessadas, se recusar a indicar o
Relator: MÁRIO SERRANO
Vale do Tejo e a Sociedade Gestora, S.A. do mesmo Hospital – remeteram para tribunal arbitral a resolução das questões entre elas suscitadas, designadamente acerca da interpretação, validade ou execução ... contrato (e na medida em que dela dependa) – enquanto matéria da competência de tribunal arbitral, em substituição de tribunal administrativo, por força de convenção de arbitragem –, estará verificada uma situação
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Segundo o nosso direito, o compromisso arbitral e a clausula compromissoria tem validade no ambito dos contratos administrativos, designadamente no contrato de empreitada de obras publicas, desde que o objecto ... relações juridicas disponiveis que admitam - transacção; 2 - Este regime tem inteira aplicação ao Tribunal arbitral que funcione em Portugal, com arbitros de nacionalidade portuguesa, para a solução de questões emergentes
Relator: João Conde Correia dos Santos
serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar serão definidos por tribunal arbitral, constituído nos termos de lei específica sobre arbitragem obrigatória [artigo
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
haja acordo entre o Estado e o GSC, deverão ser dirimidas no âmbito do Tribunal Arbitral; 16.ª – Porém, a invalidade parcial do Contrato de Contrapartidas, conduzindo à expurgação
Relator: MILLER SIMÕES
1 - As comissões criadas pelo Decreto-Lei n 201/75, de 15 de