23 resultados nos descritores e sumários · 150 no texto integral
Relator: FERNANDES CADILHA
Madeira e da ilha de Santa Maria, a não realização de operações com residentes em território português; 2.ª No regime jurídico anterior à reforma fiscal de 2001, corporizada ... requisitos do reconhecimento do benefício fiscal, incluindo o referente à aludida qualidade de não residente; 4.ª Em face do que dispõem os artigos 14º
Relator: SOUTO DE MOURA
estrangeiros e apátridas só beneficiarão de protecção jurídica, nos seguintes casos se forem considerados residentes habituais nos termos da lei, se no caso de serem não residentes existir uma reciprocidade ... permaneçam regularmente em Portugal, aguardando o deferimento daquele pedido, sem poderem ser considerados residentes habituais; 3. O artigo 15º da C.R.P. estabelece uma regra de equiparação entre portugueses e estrangeiros
Relator: MILLER SIMÕES
portugueses e irrelevante quanto a pedidos de concessão da nacionalidade portuguesa feitos por estrangeiros residentes nesses territorios e ja deferidos por decreto do Ministro da Administração Interna, nos termos ... antes da verificação daquele facto; 2 - Os pedidos de naturalização feitos por estrangeiros residentes em territorios ultramarinos antes do acesso a independencia do respectivo territorio, mas apresentados para decisão
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- A Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da
Relator: FERREIRA RAMOS
1- Macau não faz parte do território nacional, tal como este se
Relator: CABRAL BARRETO
Os abonos devidos aos funcionarios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros colocados no
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira em prol da liberdade de deslocação dos residentes, onerados pela insularidade e pelas contingências da oferta no mercado do transporte aéreo para
Relator: LEONES DANTAS
incompetentes para a organização do processo preliminar de publicações relativamente a dois nubentes estrangeiros, residentes no estrangeiro, que pretendam vir a celebrar casamento em Portugal, de acordo
Relator: FERNANDES CADILHA
admitem a prevalência do direito comunitário em relação a medidas aplicáveis a menores residentes habitualmente na Comunidade e autorizam os Estados Membros a aplicar as disposições da Convenção quando
Relator: FERNANDES CADILHA
especial, desde que pelo menos metade dos membros da associação requerente seja natural ou residente na freguesia ou freguesias abrangidas ou, quando tal não seja possível, no respectivo município
Relator: GARCIA MARQUES
observancia da forma de processo especial e uma consequencia do acrescimo da população residente, permanente ou flutuante, ou de postos de trabalho, acrescimo esse resultante das operações de loteamento
Relator: ANTONIO CAEIRO
estrangeiros residentes em Portugal podem ser concedidos os beneficios previstos no Decreto-Lei n 513-E/79, de 24 de Dezembro, em condições de igualdade com os cidadãos portugueses
Relator: CABRAL BARRETO
52/82, de 26 de Abril, é aplicável em regime de reciprocidade aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal
Relator: LOPES ROCHA
pessoas colectivas, incluindo a dos proprios Estados; 4 - A situação dos cidadãos portugueses residentes na Republica da Africa do Sul e compelidos, pela legislação deste Estado, a prestação do serviço
Relator: MILLER SIMÕES
pela tutela, relativamente a um menor de nacionalidade portuguesa, nascido de pai desconhecido, e residente no estrangeiro com sua mãe, são regulados pela lei portuguesa, como sua lei pessoal (artigos
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
aquisição de nacionalidade portuguesa por filhos de portugueses residentes no estrangeiro, anteriormente a Lei n 2098, de 29 de Julho de 1959, era regulada no artigo
Relator: CUNHA RODRIGUES
informar as autoridades portuguesas, decretar medidas de protecção relativamente a duas suas nacionais menores residentes em Lisboa, fazendo substituir aquelas medidas as que actualmente estão a ser executadas por decisão
Relator: MIGUEL CAEIRO
solicite que a autoridade rogada portuguesa faça comparecer perante a autoridade rogante espanhola um residente em Portugal, afim de prestar declarações em processo crime; 2 - O cumprimento da rogatoria origem
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
enviado pelas autoridades francesas para efeito da exigencia de alimentos a favor de pessoa residente em França; 2 - Fora do condicionalismo do questionario, o conteudo das informações pretendidas sobre
Relator: GONÇALVES PEREIRA
oficiosamente e em processo penal, ordenar a comparencia pessoal de declarantes ou testemunhas residentes noutra comarca; 2 - Não onera o cofre do Tribunal o encargo de pagar indemnizações e despesas