Parecer n.º 14/1966

Sumário

1 - E legitima a recusa de cumprimento de uma carta rogatoria em que se solicite que a autoridade rogada portuguesa faça comparecer perante a autoridade rogante espanhola um residente em Portugal, afim de prestar declarações em processo crime; 2 - O cumprimento da rogatoria origem da presente consulta deve efectuar-se entendendo-a como destinada a simples notificação e consulta da pessoa visada, nos termos do artigo 15 da Convenção sobre Extradição entre Portugal e Espanha de 25 de Junho de 1867.