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Relator: João Conde Correia dos Santos
desistir nas ações cíveis em que o Estado seja parte (al.ª b); de requisitar, por intermédio do Procurador-Geral da República, a qualquer magistrado ou agente do Ministério Público ... anómalas de comunicabilidade entre o órgão autónomo de administração da justiça e a atividade administrativa em geral e a polícia em particular»[63]. «Entendemos nós (dizia, também, o, então, deputado
Relator: TINOCO DE FARIA
subscritor da Caixa Geral de Aposentações; 2 - A pensão de aposentação de um funcionario administrativo requisitado por um organismo de coordenação economica e apurada com base na media dos abonos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 406/74, seja para requisitar auxílio administrativo, de acordo com o artigo 66.º do CPA, como, ainda, para que tais ... para serem praticados licitamente e satisfazerem aos demais requisitos que os regimes legais de proteção de dados pessoais impõem à atividade administrativa, em especial, à que decorre de iniciativas
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Quanto ao conteúdo típico do ato administrativo de “requisição de meios” deve dispor sobre (i) a determinação do número de agentes requisitados, (ii) o tempo previsível da requisição ... Porto, igualmente corrobora este entendimento, pois só através deste ato administrativo os “polícias municipais” requisitados “ficam na dependência e sob o comando operacional do comando metropolitano da Polícia de Segurança
Relator: PADRÃO GONÇALVES
qual aqueles ficam subordinados a este e adquirem a qualidade de agentes administrativos; 2 - O pessoal requisitado pode ficar sujeito, nos termos da portaria que efectivar a requisição
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Na situação de requisitados, os funcionarios publicos auferem, em principio, os
Relator: GARCIA MARQUES
41/84, de 3 de Fevereiro) reunem, em principio, os requisitos que devem permitir caracteriza-los como contratos administrativos, proporcionando aos contratados a qualidade de agentes não funcionarios em regime ... Suplemento, de 31/12/1980), a genese de tais direitos esta subordinada ao requisito constante do n 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n 49031 - a prestaçaão
Relator: MILLER SIMÕES
Transportes Terrestres providos definitivamente em lugares do quadro permanente do seu pessoal são agentes administrativos funcionarios; 3 - Os servidores do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres ... Serviços, organismo de caracter eventual referidos na conclusão primeira, eram agentes administrativos não funcionarios, salvo os que foram requisitados, como funcionarios, a quadros do Ministerio das Comunicações e conservaram
Relator: ESTEVES REMÉDIO
requisitos (gerais e especiais) legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem verificar-se «até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas» (artigo ... Julho) e manter-se no momento do provimento; 2.ª – A cessação de contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso obsta à nomeação dos candidatos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conduzir determinados veículos com motor é constituído por ato administrativo, o qual, dando por verificados os pressupostos e requisitos legais, permite ao titular da habilitação praticar uma atividade relativamente proibida ... condições que levam à sua ablação encontram-se integralmente subordinadas ao princípio da legalidade administrativa, imunes a considerações de mérito ou oportunidade. 39.ª — Bem assim, os tribunais comuns, seja
Relator: FURTADO DOS SANTOS
concursos dos serviços publicos do Estado, corpos e corporações administrativas, para efeitos de empreitadas, tarefas ou fornecimentos, os requisitos gerais dos contratos e especiais de idoneidade moral e financeira devem
Relator: TAVARES DA COSTA
nomeação, como escriturario de 2 classe do quadro de pessoal administrativo da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais, de um individuo com mais de trinta e cinco anos ... observar nos preenchimentos interinos nos quadros de pessoal administrativo, pois esse preceito limita-se a definir os requisitos de admissão nos concursos para terceiros-oficiais
Relator: PIRES DA CRUZ
religião catolica, ha umas que obedecem aos requisitos da definição de associações religiosas formulada no artigo 449 do Codigo Administrativo, e outras que não estão nestas condições; 2 - No entanto
Relator: LOURENÇO MARTINS
acordo a que se refere a conclusão anterior caracteriza-se como um contrato administrativo de coloboração com a Administração, para fins de imediata utilidade pública, traduzido numa prestação de serviços ... não se verificava o requisito do n 2, alínea a), e não observou o disposto no do n 6, pelo que tal acto administrativo é inválido; 6- Esta invalidade procedimental
Relator: GARCIA MARQUES
respectivos particulares outorgantes a qualidade de agentes administrativos; 3 - O pessoal contratado nos termos do Decreto-Lei n 2/87 satisfaz os requisitos enunciados no artigo 1 do Estatuto da Aposentação
Relator: TAVARES DA COSTA
competindo-lhe demonstrar a verificação cumulativa dos requisitos para o efeito previstos naquele dispositivo; 2 - Tal não impede, porem que os serviços administrativos competentes contribuam para o esclarecimento dos factos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
inexistindo uma decisão que satisfaça os requisitos mencionados nas conclusões 4ª e 5ª; 8ª. Caso essa comunicação corporize a prática de um acto administrativo de revogação, nos termos da antecedente
Relator: Luís Armando Bilro Verão
prejuízo da respetiva autonomia institucional e administrativa, se localizem em áreas carenciadas de rede pública escolar», mas também «com estabelecimentos que obedeçam aos requisitos anteriores mas que se encontrem localizados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
trabalhadores em funções policiais. Por outras palavras, a prescrição da pena tem como requisito a inimpugnabilidade, que, na letra da lei surge designada, ora como «decisão final ... não, dos meios graciosos e contenciosos que lhe assistem. 2.ª – Do ato administrativo de um órgão subalterno que aplique pena disciplinar cabe recurso hierárquico, o qual, por dever continuar
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
verificação dos requisitos formais de harmonia com o tratado celebrado com o Estado reclamante, e a oportunidade da extradição; 2 - So depois de declarada administrativamente a viabilidade da extradição podem