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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
vigência das referidas leis orçamentais, o abono da suspensão esteve condicionado pelo montante dos rendimentos imputados à prestação de trabalho ou de serviços, a pensões, a rendimentos prediais ... rendimentos de capitais, como é o caso dos dividendos distribuídos pelos sócios. 9.ª — Com efeito, a remissão para o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de fevereiro, (regime
Relator: LOPES ROCHA
submete a regime especifico de incidencia, determinação da materia colectavel e taxa os rendimentos decorrentes do trabalho, por conta de outrem ou por conta propria; 2 - O respectivo Codigo - aprovado ... Abril de 1962 - orienta-se para a tributação dos rendimentos reais o que significa, no ambito da sua estrutura cedular, a tributação dos proprios rendimentos ocasionais e imprevistos, directa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
trabalho», em estreita afinidade com as normas de incidência do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares na categoria do trabalho dependente (artigos 2.º e seguintes do Código ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares). 53.ª — De igual modo, as senhas de presença a que tiverem direito e o acréscimo por acumulação de funções, nomeadamente em cargos
Relator: SOUTO DE MOURA
obrigações fiscais que se traduz na obrigatoriedade de apresentação da última declaração de rendimento para efeitos de IRS a que se estiver obrigado, ou de que se não está sujeito ... Processo Civil posiciona-se face ao artigo 127 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas como norma especial, que atende à cooperação dada especificamente pelos tribunais
Relator: LUCAS COELHO
Estado, competindo a formulação da mesma, no domínio, paradigmaticamente, dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC), aos serviços centrais da Direcção-Geral
Relator: GONÇALVES PEREIRA
dominio publico, podera constituir-se sobre eles, quer a hipoteca, quer a consignação de rendimentos; 4 - As concessões hidroelectricas constituem propriedade imobiliaria indivisivel, por força do artigo ... serviço publico, dada a possibilidade de penhora e venda; 8 - A consignação de rendimentos sobre a concessão hidroelectrica, como complexo patrimonial indivisivel, afigura-se viavel, uma vez que o registo
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
sócio cuja participação social seja amortizada com redução do capital é considerado um rendimento-acréscimo, sendo tributável como uma mais-valia, nos termos expressamente previstos no artigo ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e no artigo 46.º, n.º 1, b) e n.º 5, f), do Código do Imposto sobre o Rendimento
Relator: GONÇALVES PEREIRA
então, o legislador, para Lisboa e Porto, apenas autorizou que as rendas atingissem o rendimento da matriz em 1 de Janeiro de 1938; 8 - E, alem disso, não permitiu ... fosse em 1948 para uma actualização em função da avaliação, e não do simples rendimento inscrito na matriz, permitindo ao senhorio que requeresse a avaliação (o que o Governo
Relator: CUNHA RODRIGUES
beneficiarios nele contemplados, sustenta depender a atribuição de abono de familia dos limites de rendimentos fixados para o sector privado relativamente a ascendentes a cargo
Relator: FERNANDO BENTO
para cada nível de função. É responsável, dentro dos limites estabelecidos, pela conservação e rendimento, bem como pela qualidade do produto produzido, dispondo para tal de meios técnicos necessários ... para cada nível de função. É responsável dentro dos limites estabelecidos pela conservação e rendimento, bem como pela qualidade do produto produzido, dispondo para tal de meios técnicos necessários
Relator: CABRAL BARRETO
aposentação de (...), calculada pela forma normal, sem levar em conta os premios de rendimento e de economia por este auferidos, em contrario da conclusão do parecer deste conselho consultivo ... consonancia com a jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal Administrativo; 2- Os premios de rendimento e de economia, em relação ao periodo em que estiveram sujeitos a desconto para compensação
Relator: MIGUEL CAEIRO
raiz com todas as suas pertenças e servidões, para esta administrar e o seu rendimento ser aplicada na manutenção do Hospital de Vizela e retirar as quantias para satisfação ... Misericordia na qualidade de proprietaria desses predios, apenas com a obrigação de aplicar aqueles rendimentos na forma sobredita e de cumprir estes outros encargos; 2 - A circunstancia de posteriormente
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Existe um nexo necessário entre o direito à habitação e o
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º - No confronto com a ordem jurídica portuguesa, a proposta, apresentada pelo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A lei que aprova o Orçamento do Estado e composta por
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Abril, incluindo: a) As obrigações, emitidas antes ou apos a nacionalização, e respectivos rendimentos, que devem considerar-se abandonados nos termos dos artigos 1, alinea a) e b), 2, alinea ... alinea a) e 3 daquele diploma, ate a data da nacionalização; c) Os rendimentos dos titulos referidos na alinea anterior, vencidos ou em pagamento ate a data da nacionalização
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Estado do Planeamento, e emitida depois de ouvida a Comissão Nacional de Preços e Rendimentos; 9 - Quando a lei exige portaria conjunta, e incompetente para a emitir ... contidas neste diploma, nomeadamente, a falta de audição da Comissão Nacional de Preços e Rendimentos e a omissão das assinaturas de todos os membros do Governo cuja intervenção era necessaria
Relator: TINOCO DE FARIA
acumulação de pensões de preço de sangue, mas a pensão ja concedida e considerada rendimento proprio para o efeito da concessão da nova pensão, nos termos do disposto nos paragrafos ... verifica no caso de não haver ainda qualquer pensão concedida, considerando-se então como rendimento proprio a pensão a conceder pelo obito ocorrido em primeiro lugar