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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
caducidade e o cancelamento fazem extinguir os efeitos do registo (artigo 10.º do Código do Registo Predial) e este só pode ter lugar em execução de decisão administrativa ... presumindo-se, hoje, da impugnação judicial de factos registados. 136.ª — À impugnação de facto justificado pelo conservador do registo predial devem aplicar-se subsidiariamente as regras sobre impugnação
Relator: HENRIQUES GASPAR
registo estão qualificadas, conforme a sua gravidade, como inexistência, nulidade ou inexactidão do registo; 2ª. As causas de nulidade estão taxativamente indicadas no artigo 16º do Código de Registo Predial ... registal; 6ª. Os registos referidos na conclusão anterior, que sofrem de deficiências não expressamente enquadráveis nas irregularidades típicas do registo previstas no Código do Registo Predial, devem ser equiparados
Relator: MANUEL MATOS
879º, alínea a), e 1317º, alínea a), do Código Civil); 5ª - O registo predial tem como função essencial dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança ... Não obstante o objecto do contrato referido na conclusão 3ª ter continuado inscrito no registo predial em nome da Câmara Municipal de Guimarães, o direito de propriedade do Vitória Sport
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Portanto, a conhecer-se, o recurso merece que se lhe de provimento
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Todavia as considerações expostas não conduzem, em nosso parecer, ao provimento do
Relator: PIRES DA CRUZ
conservadores do registo predial do ultramar que ingressem quadro dos conservadores do registo predial do continente e ilhas adjacentes não e de contar, para efeitos de antiguidade neste ultimo quadro
Relator: VERA JARDIM
actos do registo predial não podem ser recusados em virtude de informações prestadas pelos Serviços Florestais; 2 - Os corpos administrativos podem requerer a justificação do dominio dos terrenos baldios, usando ... processo do artigo 209 do Codigo do Registo Predial; 3 - Os corpos administrativos devem promover a demarcação dos terrenos baldios como meio de conseguir documento necessario ao registo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
hipoteca; 2 - Constituida nestes termos a hipoteca duma fabrica, a sua inscrição no Registo Predial carece de rectificação quando haja omitido toda e qualquer referencia reveladora de que esses bens
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
serviços personalizados do Estado e gozam da isenção emolumentar (pelos actos notariais e de registo predial) prevista para o Estado no artigo 6 do Decreto
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
consulta do Conselho Consultivo; 2 - Do Parecer referido resulta que as isenções do registo predial a observar nos contratos de desenvolvimento para habitação são as mesmas que vigoram no regime
Relator: TAVARES DA COSTA
60/84, de 23 de Fevereiro, e de observar relativamente aos emolumentos de registo predial dos actos nele previstos, em divida a data da sua entrada em vigor
Relator: CAMPOS COSTA
como tal, esta isento dos emolumentos e selos relativos aos actos notariais e de registo predial (artigo 6 do Decreto-Lei n 31156, de 3 de Março
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
608/73, de 11 de Novembro, abrange os emolumentos devidos por actos de registo predial para as habitações construidas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação; 2 - A clausula nona
Relator: MILLER SIMÕES
1 - A Constituição da Republica Portuguesa não contem norma nem consigna principio
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - As concessões termoelectricas não são qualificadas, como as hidroelectricas, de propriedade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Com as ressalvas e reservas formuladas nas conclusões seguintes, ha elementos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - A renuncia a indemnização por aumento do valor resultante de obras
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Compete ao juiz de direito ordenar o cancelamento das penhoras sobre
Relator: LOPES NAVARRO
Deve ser negado provimento ao recurso pelo primeiro motivo indicado pelo Sr
Relator: EMILIO SALGUEIRO
suficientes, so de per si, para todos os actos e averbamentos nas Conservatorias de Registo Predial. Não obstante o conteudo desta disposição, parece-nos de boa pratica que, verificando ... efeito da sua conversão em definitivo, nos termos do artigo 253 do Codigo do Registo Predial. No caso sub judice, a remoção da duvida de que se trata, por parte