Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 25/1945
- Data
- 1945-03-22
- Relator
- LOPES NAVARRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Deve ser negado provimento ao recurso pelo primeiro motivo indicado pelo Sr Conservador mas não pelo segundo. ###
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