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Relator: João Conde Correia dos Santos
termos previstos no Código de Processo Penal». Para além disso, o artigo 97.º, n.º 4, prescreve que «a intervenção hierárquica em processos de natureza criminal é regulada pela ... doutrina (por exemplo, A. Laborinho Lúcio, «Sujeitos do Processo Penal», Jornadas de Direito Processual Penal: O novo Código de Processo Penal, Coimbra, Almedina, 1991, p. 55) e, mesmo, na jurisprudência
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Portugal (TAP) em empresa pública, consequentemente, no processo de reprivatização da sociedade anónima dela resultante as condições especiais de aquisição ou subscrição preferencial de ações pelos trabalhadores têm de estar ... aspirações do SPAC no sentido dos pilotos virem a ser contemplados com direitos especiais no processo no processo de reprivatização da TAP por via da revisão do Decreto
Relator: LUCAS COELHO
estagiarios e solicitadores, e so as duas primeiras categorias em processo penal; 2 - Consequentemente, o "apoio judiciario" na especie "patrocinio judiciario" so pode ser institucionalmente prestado, em geral, por advogado
Relator: CORREIA DE MESQUITA
razão da excepcionalidade e da relevância dos mesmos; 3 - Os elementos reunidos neste processo não revelam a prática de actos de abnegação e coragem cívica ou altos e assinalados serviços ... falecido; 7 - A viúva e os filhos - bem identificados no processo - do Dr. (...), preenchem os requisitos gerais e especiais enumerados nos artigos 4º, 6º e 8º do Decreto
Relator: João Conde Correia dos Santos
Código de Procedimento e de Processo Tributário, segundo o qual o processo de execução fiscal abrange, para além do mais, a cobrança coerciva de taxas, demais contribuições financeiras a favor ... Procedimento e de Processo Tributário, passou a incluir a cobrança da taxa de justiça e dos encargos legais, que, por força de disposições legais especiais, antes lhe estava subtraída
Relator: MILLER SIMÕES
Perdido tal interesse, nada se opõe a destruição desses processos, como coisas inuteis; 3 - O interesse juridico dos processos judiciais pode esgotar-se com o decurso de certo tempo, sendo ... partir do qual certas especies processuais, sem interesse historico nem cientifico, poderão ser destruidas; 4 - Prevenindo um eventual risco de resultarem da destruição de processos judiciais civeis prejuizos, não previstos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
elimina uma especie de recurso, de que os interessados se podiam socorrer, e uma lei de processo sujeita ao principio da sua aplicação imediata; 2- A competencia para conhecer
Relator: LUCAS COELHO
actos admi-nistrativos, tantos quantas as situações individuais e concretas nela configuradas; 2. O processamento textual da lista nominal assume a natureza de mera operação material de execução, mediante ... Indústrias Extractivas e Transformadoras, se processa a integração na Tabaqueira dos trabalhadores constantes da lista nominal reveste a natureza de acto instrumental declarativo, da espécie das «verificações», com os efeitos
Relator: LOPES NAVARRO
processo de realização de obras de urbanização contido na deliberação da Camara Municipal do Porto da lugar a um contrato sui generis, não previsto no Codigo Administrativo. Forçoso sera concluir ... adoptar esse processo de urbanização, seria conveniente e ate necessario que fosse publicado um diploma legal conferindo as Camaras Municipais os poderes especiais para esse efeito e indicando-se desde
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Em resumo do exposto podera dizer-se que a iniciativa das normas
Relator: JOÃO MIGUEL
fase de instrução do processo, dela decorrendo a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, e a sustação da passagem à fase da apreciação das condições especiais de promoção, até
Relator: CORREIA DE MESQUITA
discutida ao consequente processo para concessão da pensão de preço de sangue; 2 - (...), (...) e (...), respectivamente, viúva e filhas de (...), preenchem os requisitos gerais e especiais dos artigos
Relator: GARCIA MARQUES
personalidade jurídica distinta do Estado, sendo enquadrável na categoria doutrinária dos institutos públicos, na espécie fundação pública; 2 - O Fundo de Turismo dispõe de autonomia administrativa e financeira ... quem cabe a responsabilidade da gestão desse património; 3 - Os imóveis adquiridos em processo de execução fiscal movido para cobrança de dívidas ao Fundo de Turismo passam a integrar temporariamente
Relator: MILLER SIMÕES
dessa especie; 2 - Contem todavia lacunas e omissões que deverão ser integradas de acordo com o exposto neste parecer; 3 - Inexistindo em Portugal uma regulamentação propria do processo interno
Relator: João Conde Correia dos Santos
Processo do Tribunal de Contas]; e 26.ª Em todo o caso, a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
realizar-se no domicilio ou nos locais referidos no artigo 210 do Codigo de Processo Penal, ou, quanto as buscas tambem se estas puderem ofender o pudor das pessoas ... quais se realizem; 2 - Fora dos casos previstos na conclusão anterior e salvo normas especiais, a Direcção Geral de Fiscalização Economica pode proceder a apreensões em inquerito preliminar sem intervenção
Relator: LOURENÇO MARTINS
situação e nos precisos termos do n 3 do artigo 135 do Código de Processo Penal; 5- Antes de ser suscitada a quebra de sigilo, a autoridade judiciária se tiver ... prestação do depoimento ou o fornecimento dos elementos probatórios; 6- Fora dos casos especiais e da situação referidos nas conclusões anteriores, os magistrados do Ministério Público não dispõem de mecanismos
Relator: ALVES CARDOSO
licença ilimitada, mas conserva em relação ao cargo de ajudante do Procurador Geral os especiais vinculos que ligam um funcionario aposentado ao cargo exercido; 3 - O DR Manuel João ... condições referidas na conclusão 2, reune os requisitos legais para prosseguir como inquiridor no processo de inquerito instaurado a actuação dos Assessores Juridicos da Assembleia da Republica, Drs Bernardo
Relator: SALVADOR DA COSTA
Direitos Conexos - CDADC); 4 - Obra radiodifundida e a que foi criada segundo as condições especiais de utilização pela radiodifusão sonora ou visual e a que foi adaptada aqueles meios ... CDADC); 5 - No dominio da comunicação social distingue-se entre a vertente activa ou processo de transmissão de sinais, sons ou imagens pelo organismo difusor e a vertente passiva
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
aplicação de uma sanção disciplinar; b) Relativamente às infrações acumuladas apreciadas num único processo ou em processos apensos também deverá ser aplicada uma única sanção disciplinar. 6. A regra ... idem do qual decorre a obrigatoriedade de arquivamento de um processo quando sejam instaurados dois processos relativos a uma única infração, por inadmissibilidade de duplo procedimento disciplinar pela mesma infração