13 resultados nos descritores e sumários · 103 no texto integral
Relator: MARIO TORRES
trabalho; 2 - Compete ao plenario dos trabalhadores da Assembleia da Republica regulamentar o processo eleitoral conducente a escolha dos seus dois representantes no Conselho Administrativo, com respeito pelas disposições legais
Relator: TAVARES DA COSTA
empresas do sector empresarial do Estado: a) as comissões de trabalhadores podem promover o processo eleitoral ou simplesmente designar o representante dos trabalhadores para o respectivo orgão fiscalizador (artigo ... representante dos trabalhadores na comissão fiscalização dessa instituição bancaria ou optar pela promoção do processo eleitoral
Relator: LOPES ROCHA
artigo 30, n 1) so a morte de um candidato determina a reabertura do processo eleitoral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - Exarado no diploma de provimento e no termo de posse de
Relator: CUNHA RODRIGUES
passiveis de procedimento criminal ou disciplinar por expressões proferidas no decurso da campanha eleitoral; 2 - O processo criminal ou disciplinar instaurado contra candidatos a deputados a Assembleia da Republica suspende ... Constituição da Republica o deputado que emite votos ou opiniões em intervenção de campanha eleitoral; 6 - Os efeitos da garantia de irresponsabilidade civil, criminal ou disciplinar decorrente da imunidade
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
ordem pública eleitoral; 22.ª Condicionalismos acrescidos podem resultar de indicações que o Governo aprove e faça divulgar, na margem de conformação que a lei eleitoral lhe confere, ou seja ... processa com o mínimo possível de riscos para a saúde pública; e 23.ª Tais indicações devem basear-se no conhecimento das aptidões logísticas da administração eleitoral e obedecer
Relator: TAVARES DA COSTA
circulo eleitoral ou figurar em mais de uma lista", expresso no artigo 154, n 2, da lei basica, e observavel tambem quanto aos processos eleitorais previstos a nivel das autarquias ... candidatura for aceite, sanado o vicio que a afecta o criterio eleitoral de representação proporcional com base no metodo de Hondt e no sistema de media mais alta determina
Relator: MILLER SIMÕES
mesa eleitoral não pode ser excluída ao abrigo do disposto na alínea a) do n 1 da base VII da Lei n 2 127; 6 - O processo de consulta não ... sofreu uma acidente em serviço no desempenho das suas funções de membro da mesa eleitoral que funcionou em Pinhos Mansos, freguesia de Tortosendo, para a eleição do Presidente da República
Relator: CUNHA RODRIGUES
autoridade; 3 - Para efeitos do disposto nos artigos 166 a 169 do Codigo de Processo Penal, os membros das comissões recenseadoras são equiparados a funcionarios publicos, devendo, verificado o condicionalismo ... termos do Decreto-Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, não restaura a capacidade eleitoral dos nomeados
Relator: GARCIA MARQUES
sido objecto de sentença com trânsito em julgado que implique a privação da capacidade eleitoral e, bem assim, os elementos de identificação dos cidadãos que, tendo completado 18 anos, sejam ... 10/91, na medida em que dizem respeito a "condenações em processo criminal" e ao "estado de saúde", podendo, todavia, no limite, por eventual referência ao conceito de vida privada, inscrever
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A intervenção do "proprio candidato", a que se refere o n
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
remete a convocação para depor, segundo qualquer uma das formas previstas no Código de Processo Penal, a efetuar «para qualquer ponto do território». Não, por conseguinte, através de carta rogatória ... equiparação consignada pelo artigo 15.º, n.º 1, da Constituição, ora pela capacidade eleitoral ativa e passiva que o n.º 3 do mesmo artigo atribui aos cidadãos