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Relator: João Conde Correia dos Santos
própria natureza acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º 5, da CRP). A fim de manter tais valores jurídico-constitucionais, o controlo dos atos aí praticados deverá ... Pinto de Lemos Júnior, «O papel do Ministério Público, dentro do processo penal, à vista dos princípios constitucionais», RMP, 93, p. 14; ou J. J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Politicos os Estados partes comprometem-se a adoptar, de acordo com os seus processos constitucionais e com as disposições do Pacto, os arranjos que permitam a adopção de medidas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
haverá, do ponto de vista do ordenamento português, que respeitar princípios constitucionais fundamentais em matéria penal e processo penal; 3- Um juízo concreto sobre o conteúdo de um tal estatuto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
isso, com fundamento no artigo 751.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, cumpre-lhe ignorar eventuais indicações do exequente que possam comprometer a imunidade de um Estado ... imediato, sem contraditório nem prévia intervenção do juiz de execução. 22.ª — Das incumbências constitucionais e estatutárias do Ministério Público em defesa da legalidade e do interesse público decorre para
Relator: FERNANDA MAÇÃS
bens jurídicos mencionados na conclusão anterior, terá de ser resolvido através de um processo de ponderação, norteado pela procura de soluções de harmonização e concordância práticas e limitado pelo princípio ... conflito entre os direitos dos reclusos e a necessidade de acautelar os valores jurídico-constitucionais referenciados, devem prevalecer, em última instância, estes valores, ainda que sempre dentro dos limites
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Projecto Revisto em 14-2-2008 de Acordo entre a
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Justiça da necessidade de medidas legislativas, tendentes a conferir a exequibilidade aos preceitos constitucionais, nos termos da alinea c) do n 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n 917/76 ... artigo 167, da Constituição; 5 - As normas contidas no diploma, as quais regulam o processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas, não são materialmente inconstitucionais; 6 - Assim
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: FERREIRA RAMOS
processo disciplinar, a acusação tem de ser formulada atraves da articulação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genericas ou abstractas, devendo enunciar as circunstancias conhecidas de modo, lugar ... ambito, sentido e alcance da acusação, não resultando em nada afectadas as garantias constitucionais da sua audiencia e defesa (artigo 269, n 3, da Constituição da Republica
Relator: LOPES ROCHA
Conselho da Revolução e do Governo, incluindo as respeitantes a alteração das normas de processo da Comissão Constitucional; 7- São da competencia do Conselho da Revolução, mas não exclusiva ... estas não podem diminuir a extensão e o alcance do conteudo essencial dos preceitos constitucionais que os consagram; 13-Na duvida sobre o caracter fundamental dum direito, de uma garantia
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Decreto-Lei n 65/89, de 1 de Março, criou, para
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O mero facto de a Convenção em apreciação prever a possibilidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1