Parecer n.º 55/1981

Sumário

1- É juridicamente admissível uma jurisdição internacional de aplicação de um futuro Código de Crimes contra a Paz e Segurança da Humanidade em estudo na Comissão de Direito Internacional; 2- Na conformação do estatuto dessa jurisdição, haverá, do ponto de vista do ordenamento português, que respeitar princípios constitucionais fundamentais em matéria penal e processo penal; 3- Um juízo concreto sobre o conteúdo de um tal estatuto está condicionado à prévia elaboração de textos que forem sendo elaborados pela Comissão de Direito Internacional.