89 resultados nos descritores e sumários · 404 no texto integral
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
janeiro) e excecionalmente de autonomia administrativa e financeira, atribuindo a lei a estes personalidade jurídica (artigos 6.º e 9.º da Lei n.º 8/90 ... março, que os ministérios são considerados departamentos governamentais ou ministeriais, sem personalidade jurídica, com competências determinadas, dirigidos pelos ministros respetivos, compreendendo, na sua estrutura, o conjunto de serviços da administração
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Constituição. 2. Os partidos políticos são entes jurídicos cuja personalidade e autonomia são diretamente reconhecidas na Constituição, regulados por várias prescrições constitucionais como a proibição de uma pessoa estar inscrita ... seus membros (artigo 51.º, n 5, da Constituição). 3. A densidade constitucional da personalidade jurídica dos partidos políticos conforma-os como centros de um conjunto de direitos e deveres
Relator: GARCIA MARQUES
fazia a Lei n 4/71, de 21 de Agosto, para efeitos de atribuição de personalidade juridica, entre "confissões religiosas" e "associações religiosas", visto que so as associações corresponde tal personalidade ... associações religiosas adquirem personalidade juridica nos termos do artigo 158, n 1, do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei n 496/77, de 25 de Novembro, continuando o Ministerio
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
organismo da Administração Pública integrado no Ministério da Educação e Ciência e sem personalidade jurídica. 3.ª Os acordos de fornecimento de material gráfico (nomeadamente folhas, capas e sobrescritos impressos
Relator: MÁRIO SERRANO
princípio da dignidade humana (artigo 1º da Constituição), precipitado num direito geral de personalidade, que é acolhido no artigo 26º, nº 1, da Constituição e que se projecta nos falecidos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Hospitais Civis de Lisboa são titulares de personalidade jurídica
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Actividades de Formação do organismo que dirige, independentemente de se tratar ou não de personalidade de reconhecido mérito científico, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Decreto
Relator: VITOR DO CARMO
Solares e Republicas de estudantes de Coimbra são associações sem personalidade juridica, estando, por isso, subordinados ao disposto nos artigos 195 e seguintes do Codigo Civil; 2 - O projecto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Americanos y Filipinas" relativamente a "criterios para a determinação da nacionalidade" e "reconhecimento da personalidade juridica das sociedades constituidas nos paises membros" harmonizam-se, em parte, com o ordenamento juridico
Relator: FERREIRA RAMOS
Igreja Evangelica das Boas Novas" e uma associação religiosa que adquire personalidade juridica nos termos do artigo 158, n 1 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei n 496/77
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Maio - e um instituto publico ou serviço personalizado do Estado, que goza de personalidade juridica
Relator: LOPES ROCHA
Mundial de Portugal - SEKAY KYUSEI KYO de Portugal" e uma associação religiosa, que adquire personalidade juridica nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Igreja de Deus do Lavradio" e uma associação religiosa, que adquire personalidade juridica nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro, nada obstando
Relator: FERREIRA RAMOS
Igreja de Deus em Portugal" e uma associação religiosa, que adquire personalidade juridica nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro, nada obstando
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Igreja Evangelica no Caminho de Emmaus, IENCE", e uma associação religiosa que adquire a personalidade juridica nos termos do artigo 4, n 1, do Decreto-Lei n 594/74
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Igreja Evangelica de Odivelas e uma associação religiosa que adquire personalidade juridica nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro, nada obstando
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Nada impede que a associação "Os Gideões Internacionais em Lisboa" adquira a sua personalidade juridica nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Cantina da Armada e Brigada Naval não tinha personalidade juridica, como não tinha a propria Legião Portuguesa, de que era organismo; 2- Em Setembro de 1974 o regime dos assalariados
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
requerimento com vista ao deposito dos documentos necessarios a aquisição da personalidade juridica das associações nos termos do artigo 4, n 1 do Decreto-Lei n 594/74
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do