Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 216/1978
- Data
- 1978-12-16
- Relator
- CORREIA DE MESQUITA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Maioria
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Sumário
O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria, criado pela Lei Organica do Ministerio da Agricultura e Pescas - Decreto-Lei n 221/77, de 28 de Maio - e um instituto publico ou serviço personalizado do Estado, que goza de personalidade juridica. ###
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