Parecer n.º 89/1980

Sumário

As notas e projectos de Recomendações apresentados pelo Secretario Geral da "Conferencia de Ministros de Justiça de los Paises Hispano Luso Americanos y Filipinas" relativamente a "criterios para a determinação da nacionalidade" e "reconhecimento da personalidade juridica das sociedades constituidas nos paises membros" harmonizam-se, em parte, com o ordenamento juridico portugues, constituindo elemento de trabalho a apreciar essencialmente segundo criterios de politica economica. ###