Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 14/1978
- Data
- 1978-02-23
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
A "Igreja de Deus em Portugal" e uma associação religiosa, que adquire personalidade juridica nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro, nada obstando ao seu registo, a organizar ao Ministerio da Justiça. ###
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