14 resultados nos descritores e sumários · 66 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
processo de justificação judicial; 4- Rectificado o registo de nascimento no sentido da paternidade presumida, a mãe poderá lançar mão do processo regulado no artigo 1832 do Código Civil para ... fazer cessar aquela presunção; 5- A paternidade presumida pode também ser impugnada, nos termos dos artigos 1838 e segs do Código Civil, pelo marido da mãe, por esta, pelo filho
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
presunção de paternidade estabelecida no artigo 1801 do Codigo Civil so cessa nos casos expressamente previstos nos artigos 1803, 1804, e 1806; 2 - A presunção da paternidade a que alude
Relator: GARCIA MARQUES
Conselho da Europa (ponto I.7) mecanismos aptos a assistirem-nas na investigação da paternidade e na "cobertura das indemnizações e intervenções pecuniarias a que o pai esta obrigado em relação
Relator: PEREIRA COUTINHO
normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção da maternidade e da paternidade, que também regulam as faltas e licenças para assistência a familiares, são aplicáveis ao pessoal ... faltas e licenças; 4.ª - Pelo tempo de duração das licenças por maternidade ou paternidade tem lugar o direito à atribuição dos suplementos de comando (salvo se este corresponder
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
O Projecto de Lei n 307/II e a correlativa Proposta de alteração
Relator: PADRÃO GONÇALVES
267/77, de 2 de Julho, esta abrangido pelo regime de protecção da maternidade e paternidade fixado pelo Decreto-Lei n 135/85, de 3 de Maio, em regulamentação
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os magistrados do Ministério Público têm direito à proteção na parentalidade
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas
Relator: VITOR DO CARMO
1 - Ao contrario do que se afirma na exposição de motivos do
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O artigo 36, n 4, da Constituição da Republica, de 2
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - A epoca em que foi promulgado o Codigo Civil de 1966
Relator: MILLER SIMÕES
Não se veem obstaculos de natureza juridica a que Portugal adira a
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
matéria de proteção social, segurança e saúde no trabalho, assistência na doença, na paternidade e maternidade, gozo de férias e licenças, justificação de faltas. 29.ª — Fica adstrito, de igual
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
ausentes ou inibidos do exercicio do poder paternal; 2 - A acção de investigação de paternidade ilegitima de menores naquelas condições pode ser proposta pela mãe ou pelo Ministerio Publico