208 resultados nos descritores e sumários · 662 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
oficial da Armada na situação de reserva com direito a pensão e oficial dos Quadros Permanentes da Armada - Estatuto do Oficial da Armada, artigo 1; 2 - O Oficial da Armada ... execução desta pena; 3 - A luz do Codigo de Justiça Militar de 1925, o oficial dos Quadros Permanentes ao constituir-se na situação de desertor, sendo-lhe subsequentemente, aplicada
Relator: HENRIQUES GASPAR
externos contratados; 5 - Não se confundem, assim, as funções de auditoria e de revisão oficial de contas; 6 - A norma do n 3 do artigo 4 do Código de Ética ... auditoria e de revisão legal justificada pelas exigências de imparcialidade e independência do revisor oficial de contas no exercício das funções de interesse público; 7 - A referida norma deontológica concretiza
Relator: PADRÃO GONÇALVES
ingresso na carreira de oficiais administrativos, que actualmente se desenvolve pelas categorias de primeiro oficial, segundo oficial e terceiro oficial, esta condicionado a posse do curso geral do ensino secundario
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Junho de 1956, está dependente do facto de, por morte do oficial do exército, da Armada, dos quadros ultramarinos ou da Guarda Fiscal, não haver lugar a pensão do Montepio ... condição 2ª desse artigo 1º não está contemplado o caso de a viuva do oficial não pode receber tal pensão, por não ter estado casada com ele, pelo menos
Relator: FERREIRA RAMOS
ingresso na carreira de oficiais administrativos, que actualmente se desenvolve pelas categorias de primeiro oficial, segundo oficial e terceiro oficial, esta condicionado a posse do curso geral do ensino secundario ... C/79, de 25 de Junho); 2 - Como os lugares de terceiro oficial do Instituto Nacional de Estatistica são providos, por força do disposto no artigo 11, n 2, do Decreto
Relator: CAMPOS COSTA
Armada, por despacho ministerial, o regime estabelecido no artigo 13 do Estatuto do Oficial do Exercito, constante do Decreto-Lei n 176/71, de 30 de Abril, relativamente a determinação
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
publicação na 2.ª série do Diário da República, tomando assim valor de interpretação oficial, perante os respetivos serviços, das matérias que se destinava a esclarecer, acrescendo que as razões ... publicação na 2.ª série do Diário da República, tomando assim valor de interpretação oficial, perante os respetivos serviços, das matérias que se destinava a esclarecer, acrescendo que as razões
Relator: SALVADOR DA COSTA
Universidade de Aveiro são de natureza publica, e a relativa a função de revisor oficial de contas e para o efeito do disposto no artigo 2º alinea ... presidente do conselho directivo dos centros regionais de segurança social e de revisor oficial de contas é proibido pelos artigos 1º, alíneas j) e m), e 2º alínea
Relator: ISABEL COSTA
generais que atingissem o tempo máximo de permanência no respetivo posto (dez anos em oficial general, no caso de vice-almirante ou tenente-general, e seis anos em contra-almirante ... sistemática para considerar que a data de transição para a reserva de um oficial general abrangido pelo regime transitório consignado no n.º 3 do artigo 158.º do EMFAR
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
eventualmente, de poderes públicos obrigam a uma maior responsabilidade pública, tal significa que tão oficial é hoje o ensino particular e cooperativo como o ensino prestado nas escolas públicas, pois ... membros do órgão de direção pedagógica) adquire, em certa medida, o estatuto de oficial público, à semelhança de outras profissões em cujo exercício se descortina, de modo permanente ou incidental
Relator: João Conde Correia dos Santos
figura legal do despachante oficial, enquanto entidade com competência exclusiva para a representação dos operadores económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e demais entidades públicas ou privadas com intervenção ... 112/2015, de 27 de agosto, conferiu a quem atuar profissionalmente como despachante oficial o direito de praticar, em exclusivo, os atos próprios dos despachantes oficiais, nomeadamente «a representação dos operadores
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública nomeados respetivamente nas carreiras de oficial de polícia e de agente de polícia e que tenham completado com aproveitamento o período ... permanência de subcomissários e agentes na primeira posição remuneratória das categorias respetivas (oficial e agente de polícia, respetivamente) não pode ir além de um ano: o tempo do período experimental
Relator: LUCAS COELHO
Presidente, de 17 de Setembro de 1990, para desempenhar as funções de oficial-porteiro do mesmo Tribunal "no essencial e possível", em acumulação com as suas próprias funções de auxiliar ... gratificação, a título de prémio de produtividade, no valor de 15% do vencimento de oficial-porteiro, com base nas disposições conjugadas dos artigos 7, n 3, do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
mesmo diploma, e o serviço prestado no ensino oficial, com a ressalva de que a partir de 7 de Maio de 1976 o tempo de serviço a contar para aqueles ... regente de trabalhos do ensino agricola e de considerar como "serviço prestado no ensino oficial", para os efeitos referidos na conclusão anterior; 3 - Aos docentes, profissionalizados, do ensino agricola
Relator: CAMPOS COSTA
Estatuto do Oficial do Exercito, constante do Decreto-Lei n 176/71, de 30 de Abril, não revogou o Decreto-Lei n 48865, de 14 Fevereiro de 1969; 2 - Deve ... base no vencimento do posto de graduação a pensão de reserva de um oficial graduado, ao abrigo do Decreto-Lei n 48865, que, antes de se apresentar ao respectivo curso
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Ministro do Exercito a mandar considerar, para efeitos de pensão de reserva de um oficial, determinado tempo de serviço, não e um acto meramente opinativo; 2 - E pode ser objecto ... recurso contencioso ou de revogação; 3 - A um oficial do Exercito demitido nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n 31107, de 18 de Janeiro de 1941, e posteriormente
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais; 10. O artigo 17.º, na redação originária do n.º 7, veio ... Assembleia da República num prazo certo e objetivo: nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais; 16. O teor literal do acima indicado artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
exequente e do seu mandatário, uma vez que o agente de execução ou o oficial de justiça, consoante o caso, sem prejuízo das indicações do exequente, adota como critério principal ... Nesta fase, portanto, fica ao critério do agente de execução (ou do oficial de justiça) a qualificação de certas categorias de bens e direitos de um Estado estrangeiro como impenhoráveis
Relator: PIRES DA CRUZ
estado actual da legislação portuguesa, um oficial do exercito, qualificado como oficial miliciano, não pode ser considerado oficial do quadro permanente apenas para o efeito de beneficiar de determinadas regalias ... concedidas aos oficiais deste ultimo quadro; 2 - Pode, no entanto, o oficial miliciano aproveitar, nessa qualidade, de certas vantagens concedidas aos oficiais dos quadros permanentes, se existir disposição expressa
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
ingresso nas carreira judicial e dos serviços do Ministério Público do grupo de pessoal oficial de justiça é feito, respectivamente, nas categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça