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Relator: LOPES ROCHA
disciplinares cometidas nos meios de comunicação social referidos no artigo 39 da Constituição da Republica; 2 - Pode encarar-se um aperfeiçoamento do mesmo Projecto em ordem a precisar, na medida ... respeita a reconstituição do vinculo contratual ou da relação de serviço eventualmente afectados por medidas disciplinares aplicadas, bem como em materia de salarios ou vencimentos perdidos em consequencia delas
Relator: João Conde Correia dos Santos
atribuições do Ministério Público e o poder de tomar a iniciativa da ação disciplinar relativamente aos magistrados e agentes do Ministério Público, promovendo, por intermédio do Procurador-Geral da República ... imparcialidade e de objetividade», o Ministério Público era um «órgão do Estado, nessa medida dependente, em certos termos, do executivo»[49]. A autonomia não era absoluta, mas, como então
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
mercado de trabalho, segundo as qualificações profissionais definidas pelo Estado e, em certa medida, pela União Europeia. 2.ª — Sem continuidade com uma longa tradição de ensino técnico, industrial ... novembro (cf. artigo 2.º, n.º 2, alínea d)). 4.ª — As penas disciplinares aplicadas aos proprietários e diretores de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, consignadas
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
circunstância agravante especial suscetível de se repercutir na escolha da espécie e medida concreta da sanção disciplinar, por força do disposto no artigo 191.º, n.º 1, alínea ... legitimada por: a) Riscos para efetividade da responsabilidade disciplinar derivados dos prazos de prescrição da infração disciplinar ou do procedimento disciplinar (artigo 178.º, n.os 1 e 5 da LTFP
Relator: CUNHA RODRIGUES
exoneração não foi a conveniencia de serviço mas a efectivação de medida expulsiva fundada em imputações de indole disciplinar; 6 - Se o despacho a que se referem as conclusões anteriores ... Serviços de Registo e do Notariado contempla a aplicação de medidas sancionatorias sem dependencia de processo disciplinar, o vicio do acto e a violação da lei; 7 - O apuramento
Relator: FERNANDO BENTO
competências da liga profissional, instaurar e arquivar procedimentos disciplinares e, colegialmente, apreciar e punir as infrações disciplinares em matéria desportiva». 2.ª – Os referidos diplomas foram emitidos no desenvolvimento ... legal imperativa com as mesmas incompatível, que considerar revogadas, na correspondente medida, as disposições constantes do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional das quais decorre a atribuição
Relator: MARIO TORRES
medida de substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva, prevista no artigo 16, n 1, da Lei n 16/86, de 11 de Junho, e aplicavel tambem aos funcionarios ... agentes que possuam estatuto disciplinar especial, designadamente aos elementos das forças policiais
Relator: GARCIA MARQUES
aplicável aos casos de suspensão do mandato por determinação judicial, mediante cominação da medida de coacção prevista no artigo 199, n 1, alínea b), do Código de Processo Penal ... 497/88, de 30 de Dezembro; 5 - Nos termos do artigo 6 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84
Relator: GARCIA MARQUES
infringem o principio constitucional da autonomia das autarquias locais, pelo que não são, nessa medida, materialmente inconstitucionais; 3 - O "regime de ambito da função publica", que, na redacção originaria ... deveres funcionais, validos para todos os funcionarios publicos; 4 - Nessa medida toda e qualquer disciplina normativa do regime e ambito da função publica so poderia constar da lei da Assembleia
Relator: BARRETO NUNES
disciplinar são ambos direitos sancionatórios, mas distinguem-se pela natureza das sanções e pelos fins que cada um prossegue; 2.ª No que não esteja especialmente previsto na legislação disciplinar ... deverá suceder com a prescritibilidade, enquanto princípio geral do direito sancionatório, na medida em que o direito disciplinar é um dos seus ramos; 4.ª A não previsão pelo artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
assiduidade tipicizada na alinea h) do n 2 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84 ... representa uma situação inviabilizante da manutenção da relação funcional; 2 - Nessa medida, e aplicavel no respectivo processo disciplinar instaurado ao funcionario ou agente que a crie, pena de aposentação compulsiva
Relator: MIGUEL CAEIRO
Agosto de 1943, sobre a actividade fiscalizadora e competencia disciplinar da Federação Nacional dos Industriais de Lanificios (FNIL), so na medida em que não sejam incompativeis com o sistema
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
encontram-se submetidos a um regime de direito publico concretizado, em materia disciplinar, na aplicação do Regulamento Disciplinar do Funcionalismo Civil do Estado, de 22 de Fevereiro de 1913 (artigo ... 16/86, e aplicavel ao pessoal das empresas publicas cujo regime disciplinar não seja de direito publico; 7 - A medida de substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva
Relator: PADRÃO GONÇALVES
educação de Macau, nomeadamente, ordenar inspecção aos serviços, exercer o poder disciplinar relativamente aos agentes infractores e adoptar medidas adequadas com vista ao regular funcionamento dos serviços
Relator: PADRÃO GONÇALVES
decorrer da campanha eleitoral em curso, deve ser atendida, na medida em que não ponha em risco a disciplina, a segurança e a ordem do referido estabelecimento prisional
Relator: LUCAS COELHO
sentença judicial que as declare nulas na medida pertinente, subsistindo em qualquer caso a Fundação, escorada na interpretação conforme e na disciplina legal imperativa (cfr. o artigo 292º do Código ... prévia de emanação da disciplina geral exigida pela concretização dos princípios da igualdade, proporcionalidade e imparcialidade, complementada por contratos-programas, programas e protocolos, na medida em que se revelem lacunares
Relator: LOPES ROCHA
regulamentos sobre a organização, o funcionamento e a disciplina das Forças Armadas; a definição dos crimes, penas e medidas de segurança e processo criminal militares; a organização, competencia e estatuto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
aplicadas; 9 - Os titulares dos órgãos das pessoas colectivas podem ser susceptíveis de responsabilidade disciplinar, nos termos das normas aplicáveis, pelas contra-ordenações que pratiquem e de que sejam responsáveis ... pode eventualmente dar lugar a aplicação de medidas tutelares a que tais pessoas se encontrem sujeitas; 11- A responsabilização contra-ordenacional e disciplinar dos titulares dos orgãos das pessoas colectivas
Relator: LOPES ROCHA
121/80, adaptaveis ao processo de inquerito na justa medida em que os factos nele apurados determinaram a instauração de processos disciplinares e foram comunicados a entidade competente para prosseguir processos
Relator: FERNANDES CADILHA
natureza estritamente estatutária; 2.ª A medida é aplicada em procedimento administrativo autónomo (ainda que a materialidade fáctica possa ser apurada em processo disciplinar) e resulta da verificação, por parte