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Relator: João Conde Correia dos Santos
relativas a casos concretos e, por isso mesmo, em intervenções diretas no processo penal, limitando-se à fixação dos princípios genéricos de atuação das funções de prevenção e de repressão ... transferisse os magistrados do Ministério Público livremente, dentro da mesma classe ou categoria; a responsabilidade consistia na sua responsabilização, nos termos da lei, pelos atos praticados no exercício das suas
Relator: GARCIA MARQUES
Tecnologia das Comunicações, Lda -, e uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, constituida por capitais maioritariamente publicos entre os Correios e Telecomunicações de Portugal, os Telefones de Lisboa
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
minero medicinais, sitas nas suas areas de jurisdição, desde que apenas assumam, e mantenham, responsabilidade limitada e afectem bens ou valores dispensaveis e livremente alienaveis; 2 - Ultrapassa, porem, as respectivas
Relator: MILLER SIMÕES
danos, outras coisas tambem sujeitas ao regime da responsabilidade pelo risco; 4 - O divergente factor de actualização dos valores limite fixados nos artigos 508 e 510 do Codigo Civil, proposto
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
criminal das pessoas coletivas em certos tipos penais. No Direito das contraordenações, contudo, a responsabilidade das pessoas coletivas é um princípio geral que decorre do artigo 7.º do Regime ... regime de imputação restritivo, no número 2 do artigo 7.º, ao limitar a responsabilidade das pessoas coletivas às contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
descoberta da verdade no inquérito parlamentar tem por fundamento e limite a responsabilidade política do Governo e dos seus membros perante a Assembleia da República, ao passo que no direito
Relator: VITOR FAVEIRO
limitação de tempo, ou prorrogar por tempo indefenido a clausula resolutiva e limitativa da responsabilidade a favor da promitente compradora, bem como o vencimento das prestações; 2 - Ao contrario, pela
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
afectos a actividade negocial da empresa, sem prejuizo da responsabilidade em que possa incorrer; 2 - Esse poder pode ser limitado na resolução do Conselho de Ministros que determinou a intervenção ... escritura de expropriação amigavel respeitante aos bens mencionadas na conclusão 1, sem prejuizo da responsabilidade pelos danos a que der causa por culpa sua, no exercicio da gestão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
para 2016) não a desincumbe de tomar, antes disso, um seguro de responsabilidade civil extracontratual para as operações preparatórias ou de, pelo menos, exibir um contrato-quadro de seguros ... empresa seguradora, mas cujo teor se limita a dar nota de ter sido convencionada uma cobertura de riscos incerta no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, permite dar como convolada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O reconhecimento às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da
Relator: TAVARES DA COSTA
contos a sociedade "Construtora do Tamega, Limitada" desde que esta desse plena quitação ao Estado Portugues de eventuais responsabilidades pelos maiores encargos resultantes do contrato de empreitada que celebrara
Relator: TAVARES DA COSTA
relativamente aos filmes e negativos objecto do contrato, "Animatografo - Produção de Filmes, Limitada" se encontrava na situação de seu distribuidor, não podia ceder mais direitos do que aqueles que, nessa ... comportamento negocial de "Animatografo - Produção de Filmes, Limitada", tal como indiciariamente se esboçou, legitima uma averiguação, em sede de responsabilidade criminal, mormente face ao crime de usurpação, previsto nos artigos
Relator: FERNANDO BENTO
cada um dos municípios acima referidos na parte do traçado situada dentro dos limites de jurisdição territorial correspondentes – artigo 84.º, n.os 1, alínea d), e 2 da Constituição ... 10/90, de 17 de março; 5.ª – A responsabilidade pela conservação desse troço de rodovia, englobando a obra de arte correspondente (Ponte Infante D. Henrique) recai sobre os Municípios
Relator: FERNANDO BENTO
situação de terceiros; 20.ª – O corte a efetuar na subvenção, face ao limite que estiver legalmente estabelecido para a acumulação com pensão de aposentação ou de reforma, tem, igualmente ... acumulavam a subvenção vitalícia com a pensão de reforma ou aposentação ultrapassaram o limite quantitativo (remuneração base do cargo de ministro) estabelecido no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
Ministerio das Finanças, apos concursos publicos, a "ITAU Instituto Tecnico de Alimentação Humana, Limitada", com sede em Lisboa, o fornecimento de almoços nos refeitorios destes Serviços nas cidades de Lisboa ... temporariamente ou parcialmente os fornecimentos de refeições pelo adjudicatario, pode verificar-se a sua responsabilidade pelos prejuizos sofridos por este, de acordo com a parte final da conclusão primeira
Relator: CABRAL BARRETO
responsabilidade decorrente do não cumprimento dos deveres gerais e especificos do cargo, o medico veterinario municipal pode desempenhar outras funções publicas e exercer actividade privada, nos termos e limites definidos ... gratuito e o medico veterinario municipal recebe para si determinada importancia, incorrera em responsabilidade, inclusive criminal; 6 - Se o acto medico praticado no exercicio de funções publicas e oneroso, revertendo
Relator: MANUEL MADURO
letra e o espirito do diploma, tem caracter meramente informativo ou certificativo, pois se limitam a atestar dividas pre existentes; 2 - Tais "declarações" visam propiciar as PME a mobilização antecipada ... atraves de operações de desconto bancario; 3 - Os encargos de tais operações são da responsabilidade das PME, suas beneficiarias; 4 - Não tendo caracter negocial ou inovador, tais declarações não são
Relator: CABRAL BARRETO
recebidas para alem do limite antes referido imposta pelo n 3 do artigo 8 do Decreto-Lei n 49410, não implica qualquer tipo de responsabilidade contratual por parte do Estado